Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.6745.0002.8400

1 - TST Recurso de revista. Prescrição. Declaração de ofício. Impossibilidade.

«1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que pronunciara, de ofício, a prescrição bienal das pretensões relacionadas na petição inicial. ... ()

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