Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Litigância de má-fé. Alegação manifestamente infundada contrária ao sistema jurídico e a jurisprudência firme do STJ. Multa. Aplicação de ofício. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.
«Alegação manifestamente infundada, porque desarrazoada e contrária ao sistema jurídico e à jurisprudência firme, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, denota litigância de má-fé, a justificar a aplicação, mesmo de oficio, da multa autorizada em lei.... ()
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