Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.1043.6002.1800

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de munição de uso permitido. Prisão preventiva decretada de oficio. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - O Magistrado singular, ao receber o auto de prisão em flagrante, constatando a presença dos requisitos legais previstos no CPP, art. 312, que autorizam a restrição da liberdade, poderá, fundamentadamente, converter a prisão em preventiva. Assim, admite-se a decretação da prisão preventiva, de ofício, por ocasião do flagrante, quando constatada a presença dos requisitos legais que autorizam a restrição da liberdade, como ocorreu na espécie. ... ()

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