Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer cc indenizatória - Prestação de serviços - Autor que obteve, em outros autos, a declaração de inexigibilidade da dívida negativada que gerou a diminuição no seu score de crédito - Ré oficialmente informada da inexigibilidade da dívida e do restabelecimento do score do autor, sem qualquer providência - Obrigação bem determinada - Dano moral configurado - Indenização corretamente fixada - Aplicação de ofício da Lei 14.905/1924 em relação à correção monetária e juros de mora - Honorários advocatícios já fixados em patamar mínimo que não comporta redução - Improvimento