stj compensacao lei 8213
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Previdência social. INSS. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Acidente típico. Lesões na coluna. Incapacidade total e permanente. Nexo causal reconhecido. Benefício de aposentadoria por invalidez acidentária devido a partir da realização da perícia médica, conforme definido em sentença, à falta de recurso do autor, compensando-se a partir daí os valores pagos por força de tutela antecipada a título de auxílio-doença. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41 Juros de mora a partir do termo inicial do benefício, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do CCB/2002, art. 406 cumulado com o CTN, art. 161, § 1º. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º a partir de sua vigência, no que concerne aos juros e correção monetária. Honorários advocatícios que devem ser fixados segundo a orientação da Súmula 111/STJ. Recurso oficial provido em parte.

2 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. Não incidência. Compensação com as próprias contribuições. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 60, § 3º. Lei 8.383/91, art. 66.

«É dominante no STJ o entendimento segundo o qual não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, à consideração de que tal verba, por não consubstanciar contraprestação a trabalho, não tem natureza salarial. Precedentes RESP 720.817/SC, 2ª T. Min. Franciulli Netto, DJ de 05/09/2005, RESP 550.473/RS, 1ª T. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.09.2005. Deve ser autorizada, portanto, a compensação dos valores recolhidos nesse período com parcelas referentes às próprias contribuições - Lei 8.383/1991, art. 66.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Embargos de divergência acolhidos. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º e 143.

«1. Não é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias, relativas ao tempo de serviço prestado pelo segurado como trabalhador rural, ocorrido anteriormente à vigência da Lei 8.213/1991, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, a teor do disposto no Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Lei 9.032/95. Majoração do percentual. Incidência imediata. Entendimento do STF quanto à pensão por morte. Inaplicabilidade. Benefícios de naturezas diversas. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º.

«A 3ª Seção do STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, alterado pela Lei 9.032/95, que majorou percentual do auxílio-acidente, deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da legislação em vigor à época de sua concessão. Isso não implica retroatividade da lei, mas tão-somente sua aplicação imediata, em respeito à manutenção da isonomia entre os benefícios. O benefício acidentário e a pensão por morte têm naturezas diversas, requerendo, portanto, tratamento diferenciado. A pensão por morte é uma prestação remuneratória, concedida ao dependente do segurado, quando de seu falecimento, aposentado ou não. A indenização acidentária, diversamente, é uma prestação indenizatória. Não se trata de retribuição ao trabalho prestado pelo segurado, mas, em razão do sistema securitário da Previdência, de uma compensação econômica pela redução de sua capacidade de trabalho em decorrência de infortúnio trabalhista. Ressalta-se que o número de segurados beneficiados com a indenização acidentária é bem inferior ao número dos beneficiários que percebem a pensão por morte, razão pela qual é menor o impacto orçamentário causado pela majoração do percentual.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contagem recíproca de tempo de serviço. Compensação financeira entre os regimes previdenciários. Tempo de serviço no regime próprio anterior ao advento da Lei 8.213/1991. Aplicação da regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, art. 142 impossibilidade. Regra de transição aplicável apenas para segurados inscritos na previdência social urbana até 24/7/1991 ou cobertos pela previdência social rural. Agravo interno não provido.

«1 - A regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, art. 142 é aplicável apenas para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24/7/1991 ou cobertos pela Previdência Social Rural, não se aplicando para aqueles que se vincularam ao RGPS após o advento da Lei 8.213/1991, mesmo que tenha havido a contagem recíproca de tempo de serviço relativo a regime próprio de previdência em interstício anterior a 24/7/1991. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão de matéria constitucional. Competência do STF. Compensação financeira entre regimes RGPS e rpps. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Concessão de aposentadoria por invalidez. Compensação permitida. Ilegalidade do Decreto 3.112/1999, art. 4º. Vulneração dos Lei 8.213/1991, art. 94 e Lei 8.213/1991, art. 96. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao CPC/2015, art. 1.022, examinar a omissão quanto a dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao STF, no âmbito do Recurso Extraordinário. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. Não incidência. Compensação com as próprias contribuições. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 60, § 3º. Lei 8.383/91, art. 66.

«... No que diz respeito às contribuições recolhidas ao INSS, segue vigente a sistemática prevista no Lei 8.383/1991, art. 66, abaixo reproduzido, aplicável a tributos pagos tanto à Receita Federal quanto ao INSS («caput): ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição com pedido alternativo de aposentadoria por idade híbrida. Violação dos arts. 115, II, da Lei 8.213/1991, 45, § 4º, da Lei 8.212/1991, 1º da Lei 10.684/2003. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Controverte-se nos presentes autos acerca do reconhecimento do tempo de atividade campesina desempenhada sob o regime de economia familiar, de 14/7/1956 a 30/9/1992, na qualidade de segurado especial, bem como do tempo de serviço exercido como empresário, na condição de segurado contribuinte individual, entre 01/10/1992 a 30/9/2007, para fins de aposentadoria seja ela por tempo de contribuição ou por idade híbrida. ... (Continua)

9 - STJ Previdenciário e processual civil. Juros de mora e índice de correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Condenação de natureza previdenciária. Observância dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.

1 - A questão a ser decidida diz respeito à incidência da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre a condenação imposta à Fazenda Pública. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Afastamento. Empregada gestante. Lei 14.151/2021. Enquadramento. Licença-maternidade. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso provido.

1 - Assiste razão à Fazenda Nacional quanto à impossibilidade de equiparação do afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 à licença-maternidade.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Ação regressiva do Lei 8.213/1991, art. 120. Legitimidade ativa do INSS. Indenização. Compensação da contribuição sat. Impossibilidade. Culpabilidade e honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O INSS tem legitimidade para pleitear o ressarcimento previsto no Lei 8.213/1991, art. 120. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Contribuição prevista no Lei 8.212/1991, art. 25. Compatibilidade com o Lei 8.213/1991, art. 138. Prequestionamento. Ausência. Compensação. Cooperativa. Ilegitimidade.

«1. No agravo regimental, afirma-se que não foi analisada que a contribuição prevista no Lei 8.212/1991, art. 25, com suas modificações posteriores, é incompatível com o Lei 8.213/1991, art. 138, que extinguiu todas as contribuições destinadas ao FUNRURAL. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.207/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Compensação. Prestações previdenciárias. Via administrativa. Cumprimento de sentença. Benefício não acumulável. Cálculo mês a mês. Limite por competência. Valor do título judicial. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 124. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.207/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada.
Tese jurídica fixada: - A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 519/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.» ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Contagem recíproca de tempo de serviço. Averbação de tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria no regime estatutário. Necessidade de contribuição. Precedentes do STJ. CF/88, art. 202, § 2º. Lei 8.213/91, arts. 96, IV e 55.

««Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (CF/88, art. 202, § 2º).... (Continua)

15 - STJ Direito tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Art. 31, § 1º da Lei 8.212/91. Quantias correspondentes à retenção de 11% sobre o valor dos serviços constantes da nota fiscal ou fatura. Compensação com as contribuições sobre a folha de salários. Mesmo estabelecimento. Violação ao CTN, art. 121. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Dissídio não demonstrado.

1 - Hipótese de mandado de segurança impetrado com o objetivo de que seja permitida à contribuinte a realização de compensação dos valores referentes à retenção de 11% prevista pela Lei 8212/91, art. 31, com as contribuições sobre as folhas de salários geradas em quaisquer de seus estabelecimentos, sem a limitação imposta pelo § 1º do mesmo artigo, segundo o qual a compensação só pode ser feita com as contribuições incidentes sobre a folha de salários do estabelecimento em que foi gerado o serviço. 2. No agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial alega-se que foi prequestionada a alegada violação do CTN, art. 121, bem como demonstrado o dissídio jurisprudencial. 3. Acórdão recorrido que não emitiu nenhum juízo a respeito do CTN, art. 121, apreciando a questão ora posta com fundamento na legitimidade do regime de compensação imposto pelo art. 31, § 1º da Lei 8.212/91, à luz do CF, art. 195, I/88. Não configuração, portanto, do requisito do prequestionamento, incidindo à espécie, por analogia, a Súmula 282/STF.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Execução de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegada contrariedade a Lei 8.213/1991, art. 115 e Lei 8.213/1991, art. 124, I, CPC/2015, art. 475-O e CCB/2002, art. 876 e CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

1 - Extrai-se dos autos que o segurado teve deferido na via judicial o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de valores pretéritos que coincidem com datas em que percebera auxílio-doença e seguro-desemprego. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Contribuição para o funrural. Extinção. Lei 8.213/91. Conflito entre as Leis 8.212/91 e 8.213/91. Matéria constitucional. Infundada alegação de omissão. Deliberação sobre compensação.

«1. Cabíveis os declaratórios para deliberação sobre o pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos para o FUNRURAL. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.207/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Compensação. Prestações previdenciárias. Via administrativa. Cumprimento de sentença. Benefício não acumulável. Cálculo mês a mês. Limite por competência. Valor do título judicial. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 124. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.207/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada.
Tese jurídica fixada: - A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 519/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.» ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.207/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Compensação. Prestações previdenciárias. Via administrativa. Cumprimento de sentença. Benefício não acumulável. Cálculo mês a mês. Limite por competência. Valor do título judicial. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 124. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.207/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada.
Tese jurídica fixada: - A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 519/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.» ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho exercido na atividade rural em período anterior à Lei 8.213/1991. Expedição de certidão de tempo de serviço.

«1 - Conforme pode ser verificado na decisão recorrida, a qual colacionou inúmeras decisões recentes no mesmo sentido, esta Corte Superior tem entendimento firmado de que a averbação do tempo de atividade rural, para fins de aposentadoria estatutária, pressupõe a indenização dos regimes, mediante compensação, mesmo na redação original dos referidos dispositivos. Portanto, os argumentos trazidos pelo agravante esbarram em tais argumentos, tendo em vista que se trata de matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)