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Decreto 3.112, de 06/07/1999

Artigo


Art. 4º

- Aplica-se o disposto neste Decreto somente para os benefícios de aposentadoria e de pensão dela decorrente concedidos a partir de 05/10/88, excluída a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei e a pensão dela decorrente.

Jurisprudência Selecionada do artigo 4º

3 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.1220.5006.0900
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão de matéria constitucional. Competência do STF. Compensação financeira entre regimes RGPS e rpps. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Concessão de aposentadoria por invalidez. Compensação permitida. Ilegalidade do Decreto 3.112/1999, art. 4º. Vulneração dos Lei 8.213/1991, art. 94 e Lei 8.213/1991, art. 96. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao CPC/2015, art. 1.022, examinar a omissão quanto a dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao STF, no âmbito do Recurso Extraordinário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.6274.8007.3200
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Compensação financeira. Decreto 3.112/1999. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência. Necessidade de laudo pericial. Matéria relevante não apreciada.

«1. A parte recorrente alegou em todas as suas peças de resistência, sempre em capítulo próprio, incluindo contestação (fls. 51-53, e/STJ), Apelação (fls. 145-147, e/STJ) e Embargos de Declaração (fls. 189-190, e/STJ), deficiência documental na instrução do pedido administrativo de compensação previdenciária como motivo de indeferimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.2140.2003.8600
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Compensação financeira entre regimes. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Compensação pelo regime geral negada. Ilegalidade do Decreto 3.112/1999, art. 4º.

«1. A relação jurídica, in casu, comporta obrigações de trato sucessivo, a saber, a compensação financeira a ser repassada pelo Regime Geral de Previdência Social, nos termos do Lei 9.796/1999, art. 4º. Desse modo, aplica-se a orientação firmada pela Súmula 85/STJ, segundo a qual, nas «relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». ...(Continua)

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