limitacao recurso especial reexame
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . JUROS. Moratórios. Débito fiscal. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Parcelamento tributário. Recálculo. Afastamento da taxa de juros devida pela Aplicação da Lei Estadual 13918/09. Precedente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça sobre a matéria. Interpretação que deve assegurar a compatibilidade com a Constituição Federal. Aplicação do princípio da interpretação conforme a Constituição. Autorização da incidência da taxa de juros prevista na Lei Estadual 13918/09, limitando-se ao índice utilizado pela União para a mesma finalidade. Recurso da Fazenda Pública do Estado não provido, rejeitado o reexame necessário.

2 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Adicional de insalubridade. Aposentadoria especial. Pretensão de conversão do tempo de serviço prestado em atividade insalubre para tempo comum, utilizando-se o multiplicador estabelecido no Lei 8213/1991, art. 57. Admissibilidade. Direito previsto também na Constituição Estadual. Exercício obstado pela ausência de norma regulamentadora. Efeitos 'erga omnes' da decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que determinou a aplicação do regime da citada Lei. Contagem de tempo especial limitada ao período em que efetivamente a enfermeira tenha exercido sua função em condições insalubres. Análise do preenchimento dos requisitos a cargo da Administração, quando a servidora for se aposentar. Recurso voluntário não provido e recurso oficial parcialmente provido.

3 - TJSP Constitucional e administrativo. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS E TRANSPORTE ESPECIAL PARA TRATAMENTOS MÉDICOS. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ADMISSIBILIDADE. 1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III). 2. Pessoa hipossuficiente portadora de doenças graves que necessita de medicamentos de uso contínuo e periodicamente de transporte especial para tratamento, consultas e acompanhamento médico na cidade de São Paulo. Admissibilidade. Pretensão julgada procedente. Limitação do período de incidência da multa punitiva. Reexame necessário provido, em parte. Recurso desprovido.

4 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Plano de saúde. Cirurgia realizada fora da área de abrangência. Urgência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Reembolso. Limitação. Tabela.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas.juros remuneratórios. Percentual abusivo. Limitação à média do mercado. Jurisprudência desta corte superior. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e nem mesmo cláusula contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Vício na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Limitação de litisconsortes ativos facultativos. Pretendido reexame de critérios para o desmembramento do litisconsórcio elencados na origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada deficiência na prestação jurisdicional, dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. A corte de origem, ao elencar os motivos pelos quais a execução da sentença coletiva deveria ser promovida em litisconsórcio limitado, apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Bancário. Revisão de contrato. Registro de abuso nos juros remuneratórios pelo tribunal de origem. Limitação à média de mercado para contratos similares. Possibilidade. Precedentes. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais.

1 - Registrado o caráter abusivo das taxas cobradas pela instituição financeira na hipótese em concreto, a revisão do tema envolve reexame de matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Iss. Sociedade uniprofissional. Regime especial de tributação. Sociedade limitada. Reexame de prova. Desnecessidade.

1 - A dispensa do recolhimento de ISS, prevista no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, parágrafos 1º e 3º, exige que a sociedade seja uniprofissional, com responsabilidade pessoal, não alcançando as sociedades empresariais, como as sociedades por quotas cuja responsabilidade é limitada ao capital social. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Carência. Urgência/emergência. Limitação. Internação. 12 horas. Abusivo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Servidor público. Urv. Diferença salarial. Reestruturação da tabela de vencimentos. Limitação temporal. Ocorrência. Interpretação de norma local e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade.

1 - O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e previdenciário. Readequação aos tetos das ecs 20/1998 e 41/2003. Limitação do benefício. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e previdenciário. Readequação aos tetos das ecs 20/1998 e 41/2003. Limitação do benefício. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Juros. Limitação. Abusividade constatada. Origem. Dissídio. Falta. Similitude fática.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação da coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Juros. Limitação. Abusividade. Origem. Dissídio. Similitude fática. Ausência.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Juros. Limitação. Abusividade. Origem. Dissídio. Similitude fática. Ausência.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Limitação à reestruturação da carreira. Preclusão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca das questões pertinentes à preclusão da matéria de limitação da incidência temporal do reajuste em tela, demandaria o reexame de fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 4/11/2021; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/11/2020. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Veículo automotor. Cobertura. Limitação. Reexame de matéria de fato. Entendimento adotado no STJ.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Nulidade na intimação na origem. Intempestividade do recurso especial afastada. Agravo em recurso especial. Limitação de juros remuneratórios. Alienação fiduciária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Havendo pedido de intimação exclusiva de procuradores e não tendo sido cumprida a formalidade, deve-se afastar a intempestividade do recurso especial, eis que a parte demonstrou a nulidade de intimação, arguida na primeira oportunidade. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação do pagamento. Título executivo. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento. A parte agravante alega que não é necessária a reanálise do conjunto fático probatório para que seja afastada a limitação temporal do pagamento em questão. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Hospital não credenciado. Reembolso. Limitação. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Informação ao consumidor. Provas. Contrato. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Limitação de litisconsórcio passivo. CPC/2015, art. 113, § 1º. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que a limitação do litisconsórcio passivo se deu para facilitar a solução eficaz do processo, visto que o número excessivo de executados inviabiliza o processamento da execução, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Limitação de litisconsórcio passivo. CPC/2015, art. 113, § 1º. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que a limitação do litisconsórcio passivo se deu para facilitar a solução eficaz do processo, visto que o número excessivo de executados inviabiliza o processamento da execução, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame necessário. Ampla devolutividade. Preclusão consumativa. Inexistência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Cirurgia cardíaca. Urgência. Hospital não credenciado. Reembolso. Limitação. Tabela. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Serviço credenciado. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de reembolso dos valores gastos com a realização de cirurgia de urgência em hospital não credenciado ao plano de saúde.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Limitação subjetiva do título executivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC, art. 1.022.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário. Desconto em conta corrente onde é depositado salário. Limitação em 30% dos vencimentos. Ausência de ato ilícito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que são lícitos os descontos em conta corrente autorizados para pagamento de prestações contratadas com a instituição financeira, sendo indevida a aplicação analógica do limite legal aos descontos relativos a empréstimo consignado e que, em princípio, não há dano moral ou repetição de indébito caso as instâncias ordinária tenham limitado os descontos. ... (Continua)

28 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário. Desconto em conta corrente onde é depositado salário. Limitação em 30% dos vencimentos. Ausência de ato ilícito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que são lícitos os descontos em conta corrente autorizados para pagamento de prestações contratadas com a instituição financeira, sendo indevida a aplicação analógica do limite legal aos descontos relativos a empréstimo consignado e que, em princípio, não há dano moral ou repetição de indébito caso as instâncias ordinárias tenham limitado os descontos. ... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Restabelecimento da condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Concorrência desleal. Imitação de marca. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Internação em clínica psiquiátrica fora da rede credenciada. Limitação ao reembolso. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Coisa julgada.Violação. Aferição. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.Incidência. 3,17%. Limitação temporal do Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. Ausência de similitude fática entre o V.

33 - STJ Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Contratos bancários. Crefisa. Limitação de juros remuneratórios. Abusividade. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O tribunal reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após considerar as peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Inexigibilidade de licitação. Reexame de matéria fáctico-Probatória. Direito ao recebimento pelos serviços prestados. Fundamento do acórdão não impugnado.

1 - Reconhecido no acórdão recorrido, com amparo expresso em elementos de prova, não se enquadrar o caso em espécie nas hipóteses de contratação por inexigibilidade de licitação, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita necessário exame dos aspectos fácticos da causa, com a consequente reapreciação do acervo fáctico-probatório, hipótese que é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Juros. Limitação. Abusividade. Origem. Dissídio. Similitude fática. Ausência.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Civil e processo civil. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Violação da coisa julgada. Limitação da penhora para garantir a atividade empresarial. Reexame de fatos e provas.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa de trabalho médico. Exigência de processo seletivo. Legalidade. Limitação do número de vagas. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa de trabalho médico. Exigência de processo seletivo. Legalidade. Limitação do número de vagas. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Juros. Limitação. Abusividade. Origem. Dissídio. Similitude fática. Ausência.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte aéreo. Carga extraviada. Acórdão recorrido. Culpa grave da transportadora. Indenização plena. Limitação da responsabilidade. Reexame de provas.

1 - O Tribunal de origem afastou a indenização tarifada e aplicou a indenização plena sob o entendimento de que ficou comprovada a culpa grave da transportadora, equiparando-a ao dolo. Conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do suporte fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Auência de ofensa à cois. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que os servidores desde a origem se insurgem contra sentença que, em sede de embargos à execução referente ao resíduo do reajuste de 3,17%, limitou o pagamento até a data da vigência da reestruturação de cargos e carreira, conforme Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público distrital. Cumprimento individual de sentença coletiva. Parcelas do benefício alimentação. Suposta omissão. Incidência da Súmula 284/STF. Correção da deficiência recursal. Preclusão consumativa. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa à coisa julgada. Necessário reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação do devedor ao cumprimento de sentença, no tocante à limitação temporal do período executivo do título judicial em disputa.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Impossibilidade de exame de dissídio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de liquidação provisória de sentença, proferida em ação civil pública contra Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na sentença, extinguiu-se o feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, foi interposto o presente agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Juros. Limitação. Abusividade constatada. Origem. Dissídio. Falta. Similitude fática.

1 - Recurso especial especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

45 - STJ Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de fraude à licitação. Frustração de caráter competitivo de licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Embargos à execução. Execução individual de sentença coletiva. Incorporação de reajuste de 3,17%. Omissão não configurada. Tema 804/STJ. Limitação temporal dos pagamentos possível. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Multa contratual. Limitação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Previdenciário. Revisão. Benefício não limitado ao teto. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta para readequar a renda mensal do autor, declarando-se a aplicabilidade do novo teto do Regime Geral da Previdência Social, majorado pelas Emendas... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ausência de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de ofensa ao art. 373, I e II, do CPC, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Limitação dos juros. Abusividade constatada. Origem. Dissídio. Falta similitude fática.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ... (Continua)