Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Impossibilidade de exame de dissídio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de liquidação provisória de sentença, proferida em ação civil pública contra Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na sentença, extinguiu-se o feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, foi interposto o presente agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial.... (Continua)