Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0051.2355.6928

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação da coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()

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