Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Revisão. Benefício não limitado ao teto. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta para readequar a renda mensal do autor, declarando-se a aplicabilidade do novo teto do Regime Geral da Previdência Social, majorado pelas Emendas... (Continua)