Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processo civil. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Violação da coisa julgada. Limitação da penhora para garantir a atividade empresarial. Reexame de fatos e provas.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)