Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Limitação à reestruturação da carreira. Preclusão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca das questões pertinentes à preclusão da matéria de limitação da incidência temporal do reajuste em tela, demandaria o reexame de fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 4/11/2021; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/11/2020. ... (Continua)