Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Coisa julgada.Violação. Aferição. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.Incidência. 3,17%. Limitação temporal do Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. Ausência de similitude fática entre o V.
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