Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e previdenciário. Readequação aos tetos das ecs 20/1998 e 41/2003. Limitação do benefício. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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