Número 5766

1 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias em face do Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Declínio de competência fundado em alegada conexão entre a ação penal 0253412-24.2018.8.19.0001, que originou o presente conflito, e o feito 0183271-14.2017.8.19.0001, que tramita na 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias. Suscitante argumenta que o processo 0183271-14.2017.8.19.0001 refere-se a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de 47 (quarenta e sete) acusados, sendo alguns incursos nas penas do Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, II; outros denunciados incursos nas penas do Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II e todos os denunciados incursos no art. 171, 527 (quinhentas e vinte e sete) vezes, todos na forma do art. 69, ambos do CP. São 531 (quinhentos e trinta e um) lesados descritos na peça inicial, e a eventual reunião dos processos acarretaria tumulto ao bom andamento da marcha processual, em desacordo com a esperada economia processual, conveniência da instrução criminal e harmonia das decisões. ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE. Conflito procedente. Exame dos autos demonstra a competência do Juízo suscitado. De fato, tramita perante a 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias a ação penal 0183271-14.2017.8.19.0001, ajuizada em face de inúmeras pessoas, dentre elas os interessados Raphael Bezerra Salgueiro, Anderson Ribeiro Pereira da Silva e Danielle Machado Medeiros, para apurar a prática de estelionato e a existência de uma organização criminosa estruturada para a prática desse delito. No entanto, embora a execução dos crimes apresente um modus operandi semelhante, não se configuram as hipóteses previstas no CPP, art. 76. Ademais, os réus respondem por múltiplos crimes de estelionato cometidos contra diversas vítimas nos municípios do Rio de Janeiro, Nova Iguaçu, Duque de Caxias e Niterói. Por outro lado, nos autos originários, o Ministério Público ofereceu denúncia contra os interessados pela suposta prática do delito previsto no CP, art. 171, em razão de fato ocorrido em 20/12/2016, tendo como vítima pessoa distinta daquelas elencadas como lesadas no feito que tramita na 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias. Não se verifica que a apuração do feito em curso na 11ª Vara Criminal da Capital tenha impacto no processo em trâmite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, ora suscitante. A reunião dos processos em questão não atenderia ao propósito do instituto da conexão. Em caso de condenação, o eventual reconhecimento de continuidade delitiva, bem como a unificação ou soma das penas poderá ser adequadamente avaliado em sede de execução penal. Precedentes do TJRJ. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, fixando-se a competência do Juízo Suscitado, o Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAMÍLIA. ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. TENTATIVA DE LEVAR O JUÍZO A ERRO EM GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM A TÍTULO DE MULTA.

In casu, a parte autora sustenta, preliminarmente, que a impugnação apresentada pelo réu deveria ser rejeitada e, no mérito, que sua condenação às penas por litigância de má-fé deve ser afastada, bem como que o réu deveria ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre, porém, que a impugnação apresentada pelo executado restou acolhida na sentença objurgada, embora dela não conste expressamente tal conclusão, haja vista que, naquele documento, foi questionado o excesso de execução que, de fato, ocorrera, não havendo razão, portanto, para a pretendida rejeição e condenação ao pagamento de honorários advocatícios. E, neste caso, em verdade, os honorários advocatícios a serem arbitrados favoreceriam o patrono do executado, nos termos da sedimentada jurisprudência do STJ. Assim, rejeita-se a preliminar suscitada na apelação. No mérito, melhor sorte não acena à demandante. A condenação às penas por litigância de má-fé, ao contrário do que restou consignado em seu recurso, foi devidamente fundamentada na sentença objurgada. Ora, do atento compulsar dos fólios, observa-se que a demandante, a todo instante, tentou induzir o juízo a erro, inclusive em grau recursal. A título de exemplo, em sua exordial, a demandante inseriu como parte do valor originário devido pelo executado a título de alimentos não pagos honorários advocatícios por ele não devidos naquele momento processual, haja vista que sequer havia iniciado o prazo para pagamento voluntário do débito exequendo. Outrossim, inobstante o executado tenha pago o débito alimentar dentro do prazo legal, à exceção do valor efetivamente por ele não devido a título de honorários advocatícios (R$ 532,76), a demandante prosseguiu na execução pleiteando tal pagamento, e atualizando o débito de forma exponencial, sem lastro legal. Frise-se que a execução prosseguiu pelo alegado não pagamento do valor correspondente aos honorários advocatícios inseridos - indevidamente - na planilha que lastreou a exordial, seguindo-se a uma manipulação dos cálculos para que os juros e a correção monetária - o quais deveriam incidir somente sobre a diferença posteriormente encontrada - considerassem o valor integral do débito, antes de subtrair-se o valor pago tempestivamente pelo executado em 17.08.2021. Uma vez enviados os autos à Central de Cálculos Judiciais, verificou-se que o valor ainda devido pelo executado, no importe de R$ 531,04, em verdade, decorreu de uma diferença relativa a juros e correção incidentes sobre o valor originário do débito exequendo, tendo incidido, aí sim, honorários advocatícios sobre a diferença encontrada. Logo, em momento algum os cálculos judiciais corroboraram a tese de que seriam devidos honorários advocatícios pelo executado, incidentes sobre o valor total do débito originário, mas sim, apenas sobre a diferença encontrada, após a correta aplicação de juros e correção monetária. Sobre a questão relativa aos honorários sucumbenciais, como visto acima, estes foram regularmente aplicados sobre a diferença havida e, inclusive, tal valor restou integralmente quitado, em respeito ao entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula 517 daquela colenda Corte. De outro giro, roga o recorrido pela majoração do percentual fixado a título de multa por litigância de má-fé. Nos termos do CPC, art. 80, II, alterar a verdade dos fatos significa afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro. É a hipótese dos autos, porquanto a exequente, deliberadamente, insistiu na narrativa de que o executado deveria ter arcado com o pagamento integral do débito apontado na exordial, o qual englobava, erroneamente, valor referente a honorários advocatícios. Para mais além, tentou fazer crer que os cálculos apresentados pela Central de Cálculos Judiciais corroborariam tal tese, uma vez que, de fato, encontrado um resíduo devido pelo executado, porém, relativo à correta aplicação de juros e correção monetária sobre o valor exequendo. Vale pontuar que, em verdade, o executado tão somente pagou o valor conforme apontado pela própria exequente na exordial, tão somente dele decrescendo o numerário referente aos honorários advocatícios. Logo, é de se observar que o resquício ainda devido pelo executado quando da realização dos cálculos judiciais, em verdade, decorreu de erro na planilha apresentada pela exequente, a qual lastreou o presente feito. Dessa forma, diante da notória tentativa de levar essa Câmara Cível a erro, é imperiosa a majoração do valor fixado a título de multa por litigância de má-fé para 8% do valor da condenação. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Multa por litigância de má-fé majorada.... (Continua)

3 - TJSP Furto qualificado - Confissão nas duas fases do procedimento - Palavra dos policiais seguras, coerentes e sem desmentidos - Prova suficiente - Condenação mantida - Reincidência e confissão - Preponderância - Inexistência - Recurso provido em parte para a redução da pena.

4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. DECRETO 11.846/2023. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto por Willian Nascimento Aguiar contra decisão do Juízo da Unidade Regional de DEECRIM 4ª RAJ, Comarca de Campinas, que indeferiu o pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.846/2023. O Agravante, condenado à pena total de 11 anos, 7 meses e 8 dias, argumenta que possui os requisitos para a concessão do benefício, pois cumpriu parte da pena, sem a prática de falta grave. O Ministério Público e a Procuradoria Geral de Justiça manifestaram-se pelo não provimento do recurso. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA - INADMISSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - NECESSIDADE DE UNIFICAR AS PENAS EM CASO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS - SENTENCIADO QUE NÃO CUMPRIU 2/3 DA PENA REFERENTE AO CRIME IMPEDITIVO (ROUBOS) - AGRAVO NÃO PROVIDO

6 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Contrato de abertura de crédito rotativo. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, por deserção. Determinado o recolhimento do porte de remessa e de retorno em dobro (CPC, art. 1.007, § 4º), o apelante procedeu ao recolhimento insuficiente. Impossibilidade de complementação (CPC, art. 1.007, § 5º). Deserção reconhecida. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À FILHA MAIOR SOLTEIRA NO ANO DE 1988. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTARQUIA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO EG. STJ QUE ASSIM PRECONIZA: «A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO". VIGENTES, À ÉPOCA, AS NORMAS CONTIDAS NO REDA, art. 29, IÇÃO ORIGINAL DA LEI ESTADUAL 285/79, E na Lei 959/85, art. 1º, QUE ASSEGURAVAM O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PELAS FILHAS MAIORES, ENQUANTO SOLTEIRAS. DECLARAÇÃO REALIZADA EM RECADASTRAMENTO, NO ANO DE 2012, NA QUAL A AUTORA INFORMA TER VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO, APÓS PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EM QUE FOI OFERECIDA DEFESA PELA AUTORA. FEITO INSTRUÍDO COM PROVAS DOCUMENTAIS EM SENTIDO CONFRONTANTE E COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PARTE AUTORA QUE POSTULOU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, SENDO ESTA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, QUE, CONTUDO, REANALISANDO SEU POSICIONAMENTO, REVOGOU A DECISÃO DE DEFERIMENTO, ENTENDENDO PELA PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. NO CASO, IMPORTA DESTACAR OS EXÍGUOS MEIOS PROBATÓRIOS QUE SOCORREM A PARTE AUTORA QUANTO AO SEU ESTADO CIVIL AO LONGO DOS ANOS, AFIGURANDO-SE A PROVA TESTEMUNHAL COMO MEIO DE PROVA RELEVANTE À ANÁLISE DO CASO. A HIPÓTESE É DE ANULAÇÃO DO JULGADO PARA QUE OUTRO SEJA PROFERIDO, APÓS A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. SENTENÇA ANULADA, A FIM DE QUE SEJA PRODUZIDA A PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO PREJUDICADO.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO REJEITADO.

9 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONGRUÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO.

1. O Advogado-Geral da União tem legitimidade para a oposição de Embargos de Declaração nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, ausentes os vícios apontados pelo Embargante. 3. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido ou suscitem matéria alheia ao objeto do julgamento, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (CPC/2015, art. 1.022). 4. Ausência, no caso de razões de segurança jurídica e interesse social (Lei 9.868/1999, art. 27) a justificar a excepcional modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 5. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

10 - STF Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade ADI. Lei 13.467/2017. Reforma trabalhista. Justiça gratuita. Regras sobre gratuidade de justiça. Responsabilidade pelo pagamento de ônus sucumbenciais em hipóteses específicas. Alegações de violação aos princípios da isonomia, inafastabilidade da jurisdição, acesso à justiça, solidariedade social e direito social à assistência jurídica gratuita. Margem de conformação do legislador. Critérios de racionalização da prestação jurisdicional. Ação direta julgada parcialmente procedente. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. Alegada violação da CF/88, art. 1º, III, III e IV; CF/88, art. 3º, I e III; CF/88, art. 5º, caput, XXXV, LIV, LV, LXXIV e LXXVIII e § 2º; e 7º, 8º e 9º. ADCT/88, art. 68. Lei Complementar 80/1994, art. 14. Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único. Lei 1.060/1950, art. 4º. Lei 1.060/1950, art. 12. Lei 7.115/1953, art. 1º. CTN, art. 111, II. CTN, art. 176. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 5.584/1970, art. 14, § 1º. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 11, § 2º. CPC/2015, art. 95, e seus incs. E §§. CPC/2015, art. 98, § 1º, e seus incs. e parágrafos. CPC/2015, art. 99, e seus parágrafos. CPC/2015, art. 100. CPC/2015, art. 334, § 8º. CPC/2015, art. 489, § 1º. CPC/2015, art. 833, § 4º. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CLT, art. 195, § 2º. CLT, art. 477, § 1º e § 3º. CLT, art. 578. CLT, art. 702. CLT, art. 731. CLT, art. 732. CLT, art. 789, II. CLT, art. 790, caput, §§ 3º e 4º. CLT, art. 790-B, caput e § 4º. CLT, art. 791-A, § 4º. CLT, art. 791-B. CLT, art. 822, § 3º. CLT, art. 844, caput e seus parágrafos. CLT, art. 852-B, I, II, III e § 1º. CLT, art. 855-B. Lei 13.467/2017, art. 1º.

1. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da CLT, art. 790-B, caput e § 4º, e a CLT, art. 791-A, § 4º. Declarado constitucional a CLT, art. 844, § 2º. ... (Continua)

11 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - Conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/1973. Acórdão rescindendo que não examina o mérito da controvérsia. Requisitos de admissibilidade do apelo. Deserção. Descabimento. Recurso não provido.

«1 - Sob a sistemática do CPC/1973, a jurisprudência do STJ reconhece ser descabida a ação rescisória contra acórdão que não adentra no mérito da causa, limitando-se a reconhecer a ausência dos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto na origem. ... (Continua)