CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1009 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INTERPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO ENCERRADA COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 924, II. MANIFESTAÇÃO DO AUTOR REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO.

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO DO PROCESSO. NATUREZA JURÍDICA. SENTENÇA. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vigésima Sétima Vara Cível da Comarca da Capital que, em ação monitória em fase de cumprimento de sentença, julgou extinto processo, na forma do CPC, art. 485, VI c/c CPC, art. 924, III. ... (Continua)

5 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Agravante que se insurge em face da decisão que indeferiu a produção de prova oral. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 e que não se enquadra na tese da taxatividade mitigada fixada em repetitivo pelo STJ. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação ou contrarrazões (CPC/2015, art. 1009, § 1º). Recurso não conhecido, na forma do art. 932, III do CPC.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE PERMITIU QUE A RÉ SE MANIFESTASSE EM PROVAS E NÃO APLICOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PREVISTO NO CPC, art. 355, II, REQUERIDO EM RAZÃO DA ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO. RECURSO DOS AUTORES.

decisão que não aplica a previsão legal de julgamento antecipado da lide, requerido em razão da alegada intempestividade de a parte revel se manifestar em provas, não está compreendida no rol do art.?1.015?do CPC/2015, motivo pelo qual, à luz do entendimento firmado pelo STJ, no?REsp? 1.696.396, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deverá ser analisada a urgência na apreciação da questão. ... (Continua)

7 - TJRJ Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de demarcação de terras. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desentranhamento das peças juntadas pela parte contrária após a apresentação da contestação. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 e que não se enquadra na tese da taxatividade mitigada fixada, em sede de recursos repetitivos, pelo STJ. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação ou contrarrazões (CPC/2015, art. 1009, § 1º). Precedentes. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINOU O DEPÓSITO PELO RÉU. RECURSO DO RÉU.

decisão que homologa os honorários periciais e determina o depósito não está compreendida no rol do art.?1.015?do CPC/2015, motivo pelo qual, à luz do entendimento firmado pelo STJ, no REsp 1.696.396, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deverá ser analisada a urgência na apreciação da questão. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. DECISÃO RATIFICADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da sentença que, em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação requerida pelo executado, esclarecendo que, não obstante a gratuidade de justiça possa ser requerida e concedida a qualquer momento, o seu deferimento não possui efeito retroativo, não afastando a condenação estipulada na sentença transitada em julgado. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou a alegação de vício na representação processual e de inépcia da petição inicial, reconhecendo a legitimidade da autora como sucessora na exploração do imóvel objeto da lide. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU EXIBIÇÃO DA MÍDIA ACAUTELADA PELOS AUTORES EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO DA DEMANDADA.

A decisão que defere o pedido de exibição de mídia em audiência de instrução e julgamento não está compreendida no rol do CPC/2015, art. 1.015, motivo pelo qual, à luz do entendimento firmado pelo STJ, no REsp 1.696.396, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deverá ser analisada a urgência na apreciação da questão. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência das autoras contra decisão que indefere produção de prova oral. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - SPPREV -

Servidor - Sentença de procedência do pleito autoral atacada por meio de recurso inominado com fundamento da Lei 9.099/1995 - Processo que tramitou pelo procedimento comum - Recurso cabível é a apelação, nos termos do CPC, art. 1.009 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - No mérito, a questão em discussão consiste em determinar se as verbas de gratificação executiva, décimos incorporados, gratificação de representação e adicional de insalubridade devem integrar a base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte - Sentença parcialmente reformada quanto à diferença do art. 133 da Constituição Estadual, pois os adicionais por tempo de serviço já foram considerados no cálculo dos décimos percebidos - CF/88, art. 37, XIV; CE-SP, arts. 115, XVI, 129, 133; LCE 797/95, art. 7º; LCE 432/85, art. 7º; CPC/2015, art. 1.009 - Recurso da SPPREV não conhecido - Provimento parcial à remessa necessária... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

100600-34.2023.8.26.0053 - Tema de Repercussão Geral 5 do E. STF - Recálculo de vencimento - Acolhida a impugnação da FESP e declarado extinto o cumprimento de sentença - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Decisão extintiva que desafia a interposição de apelação - Recurso inadequado - Exegese do CPC/2015, art. 1.009 - Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ - Recurso não conhecido... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. MATÉRIA IMPUGNÁVEL EM SEDE DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em ação indenizatória. Destacou o magistrado que todas as questões aventadas pelas partes, inclusive a discordância com o laudo e as impugnações serão apreciadas e decididas na sentença, uma vez que a prova técnica se insere no espectro probatório sem vincular a decisão judicial. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto por Wilkds de Souza Rodrigues e outro contra sentença que validou a citação dos executados com base na teoria da aparência, decretando a revelia dos agravantes. A parte recorrente alega nulidade absoluta da citação, realizada em endereço incorreto, e contesta a aplicação da teoria da aparência. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARECER NAT-JUS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FACULTA DEPÓSITO JUDICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO IMEDIATA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que facultou à parte autora o depósito em juízo de valores considerados incontroversos, em ação que não possui natureza consignatória. ... (Continua)

21 - TJRJ Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de partilha de bens. Decisão agravada que indeferiu prova testemunhal. Inconformismo do réu. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 e que não se enquadra na tese da taxatividade mitigada fixada, em sede de recursos repetitivos, pelo STJ. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação ou contrarrazões (CPC/2015, art. 1009, § 1º). Precedentes deste Tribunal e desta 19ª Câmara de Direito Privado, que não autorizam o conhecimento de agravo de instrumento em matéria probatória, ressalvadas situações excepcionais. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

22 - TJSP Cumprimento de sentença - Decreto de extinção - Interposição de agravo de instrumento - Ato judicial proferido correspondente a uma sentença - Cabimento do recurso de apelação, conforme o texto expresso do «caput do CPC/2015, art. 1.009 - Erro inescusável concretizado - Falta de interesse recursal - Recurso não conhecido

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra sentença que acolheu a impugnação e extinguiu o incidente de cumprimento de sentença. O agravante alega demora no cumprimento da tutela antecipada, pleiteando a imposição de multa cominatória, apesar do cumprimento da obrigação de fazer. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste no cabimento do agravo de instrumento contra sentença que extingue o cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir. 3. O recurso cabível contra sentença é a apelação, conforme CPC, art. 1.009, sendo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. 4. A interposição de recurso diverso do previsto em lei não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O recurso cabível contra a sentença que extingue cumprimento de sentença é a apelação. A interposição de agravo de instrumento constitui erro grosseiro, não se aplicando a fungibilidade recursal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.009, § 1º, § 2º, § 3º; art. 1.015. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2140528-50.2023.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2269194-40.2021.8.26.0000, Rel. Maria do Carmo Honório, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2021.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou multa diária por descumprimento de tutela de urgência em ação de obrigações de fazer. A decisão agravada fixou a multa em R$ 10.000,00 por dia, limitada a R$ 800.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que majorou o valor das astreintes é passível de agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do CPC, art. 1.015. III. Razões de Decidir: 3. O CPC, art. 1.015 estabelece um rol taxativo de hipóteses para cabimento do agravo de instrumento, não incluindo a majoração de astreintes. 4. A decisão recorrida não se enquadra nas hipóteses do rol do art. 1.015, não sendo, portanto, passível de agravo de instrumento. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. ... (Continua)

25 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de Prova Pericial. Recurso não conhecido.

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 924, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ação de exigir contas. Decisão que determinou produção de prova pericial, com custeio de 50% para cada parte. Questão não inserida nas hipóteses legais de cabimento de recurso de agravo de instrumento do CPC, art. 1.015. Matéria cuja urgência não se constata. Temática que poderá ser enfrentada em julgamento de eventual recurso de apelação, cabível contra decisões interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 1.009, § 1º. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMENDA À INICIAL. ROL DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS. REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento interposto por João Boschilia Apolinário contra decisão que, nos autos de embargos à execução movidos por Polimport Comércio e Exportação Ltda. (em recuperação judicial) e pelo agravante em face de Itaú Unibanco S/A. indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução e condicionou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à comprovação de hipossuficiência econômica mediante apresentação de documentos. O agravante pleiteia a reforma da decisão para concessão da gratuidade processual e do efeito suspensivo, argumentando, em síntese, hipossuficiência econômica comprovada, impossibilidade de indicação de valores sem perícia contábil e a incidência do stay period decorrente da recuperação judicial da coagravante Polimport. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - AÇÃO VISANDO O AMPARO ACIDENTÁRIO, AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL E PROCESSADA PELO RITO ORDINÁRIO - SENTENÇA DE MÉRITO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - ERRO GROSSEIRO - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO, CONFORME CPC/2015, art. 1.009 -

Recurso não conhecido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Civil Pública. Sentença que rejeitou a impugnação e homologou como devido o saldo remanescente, extinguido a execução - Decisão passível de impugnação por meio de apelação, por força do disposto no CPC/2015, art. 1.009. Recorrente que, equivocadamente, interpôs Agravo de Instrumento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro, em razão de texto expresso de lei. ... (Continua)

31 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso inominado interposto pelo réu objetivando a anulação da sentença que deferiu os pedidos da parte autora. ... (Continua)

32 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que delimitou os bens do de cujus, determinou a comprovação da origem do dinheiro utilizado pela agravante para aquisição do jazigo após o falecimento do companheiro e indeferiu a prestação de contas. Hipóteses não previstas no CPC, art. 1.015. Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade da questão em eventual recuso de apelação ou contrarrazões (CPC/2015, art. 1.009, §1º). Recurso não conhecido.

33 - TJSP Direito processual civil. agravo de instrumento. Decisão que defere realização de prova pericial. irrecorribilidade. Hipótese não contemplada no rol taxativo do art. 1,015 do CPC (CPC). ausência de prejuízo. recurso não conhecido, com observação.

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO DESCONHECIDA DO AUTOR. ALEGADA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA) INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a produção da prova oral (depoimento pessoal do Autor) requerida pelo Réu. ... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. MATÉRIA IMPUGNÁVEL EM SEDE DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

ação DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Decisão que indeferiu inversão do ônus de prova e de custeio da prova pericial requerida pela autora agravante, bem como repartição do custeio em 50% para cada parte. Questões não inseridas nas hipóteses legais de cabimento de recurso de agravo de instrumento do CPC, art. 1.015. Matérias cuja urgência não se constata. Temática que poderá ser enfrentada em julgamento de eventual recurso de apelação, cabível contra decisões interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 1.009, § 1º. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ação de indenização por danos materiais. Decisão que determinou oitiva complementar de testemunhas dos réus agravados. Agravante afirma que houve preclusão na produção da prova. Questão não inserida nas hipóteses legais de cabimento de recurso de agravo de instrumento do CPC, art. 1.015. Matéria cuja urgência não se constata. Temática que poderá ser enfrentada em julgamento de eventual recurso de apelação, cabível contra decisões interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 1.009, § 1º. ... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DA AUTORA.

A decisão que indefere a produção de prova pericial fonética em gravação não está compreendida no rol do CPC/2015, art. 1.015, motivo pelo qual, à luz do entendimento firmado pelo STJ, no REsp 1.696.396, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deverá ser analisada a urgência na apreciação da questão. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - AÇÃO VISANDO O AMPARO ACIDENTÁRIO, AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL, PERANTE VARA CÍVEL ESPECIALIZADA E PROCESSADA PELO RITO ORDINÁRIO - SENTENÇA DE MÉRITO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - ERRO GROSSEIRO - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO, CONFORME CPC/2015, art. 1.009 -

Recurso não conhecido... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AFASTOU OS EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.015. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão, fundamentada em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, na qual o juízo de origem deixou de aplicar os efeitos da revelia, em razão da ausência de contestação à reconvenção apresentada pelos agravantes. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO -

Não se conhecem dos pedidos objetivando a reforma da r. sentença constantes da petição, nominada de «manifestação, oferecida pela parte ré Effetiva Consultoria Financeira, juntada aos autos - Inexistindo recurso de apelação oferecida por esta parte ré contra a r. sentença, os pedidos por ela formulados, objetivando a reforma parcial do r. ato monocrático, não pode ser conhecido, sob pena de violação ao disposto nos CPC/2015, art. 1.008 e CPC/2015 art. 1.013, correspondentes, respectivamente aos CPC/1973, art. 512 e CPC/1973 art. 515 - A petição nominada de «manifestação foi apresentada após o decurso do prazo para oferecimento de 15 dias (CPC/2015, art. 1.003, § 5º), para a apelação, recurso cabível, para reforma de sentença (CPC/2015, art. 1.009), sendo certo que é inaplicável o princípio da fungibilidade, em caso de erro grosseiro caracterizado com a interposição de recurso contrário ao expressamente previsto na lei. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Liquidação por Arbitramento. Não conhecimento. I. Caso em Exame. Liquidação por arbitramento para arbitrar valores referentes ao reembolso de despesas com tratamento psicológico, conforme sentença em ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão fixou danos materiais em R$ 8.000,00, com correção e juros, além de custas e honorários advocatícios de 10%. II. Questão em Discussão. 2. (i) Questão de ordem pública sobre ausência de recolhimento de custas iniciais e pedido de justiça gratuita. (ii) Contradição entre recibo apresentado e sentença principal quanto à comprovação de despesas. (iii) Limite legal de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 3. Não há previsão legal para recolhimento de custas em incidente de liquidação de sentença. 4. Apelação não é cabível contra decisão em liquidação de sentença, sendo erro inescusável, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Não se conhece da apelação. Majoração de 2% nos honorários advocatícios devidos pelo apelante. Tese de julgamento: 1. Apelação não é cabível em liquidação de sentença. 2. Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.009, art. 203, art. 85, §§ 2º, 6º e 11, art. 1.015; Lei Estadual 11.608/2003. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 07.06.2017; REsp. 1250352, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 02.06.2011; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.12.2016

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJRJ CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES (CPC/2015, art. 1009, § 1º). NÃO CONHECIMENTO.

Lei 13.105/2015, art. 1.015 elenca rol das decisões interlocutórias recorríveis mediante agravo de instrumento, não se enquadrando a decisão que indefere a produção de prova pericial. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença _- Decisão terminativa que colocou fim a execução em razão regularidade do pagamento das mensalidades, afastou a cobrança de multa e determinou o arquivamento - Cabimento de apelação - A decisão que põe fim à fase de cumprimento de sentença é definitiva e, portanto, desafia apelo - Exegese dos arts. 203, § 1º c.c CPC/2015, art. 1.009 - Decisão Reformada - Recurso Provido... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DANOS E RENDAS. DECISÃO SOBRE PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão de primeiro grau que determinou a realização de prova pericial, devendo ser considerada a área como rural ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA - ERRO GROSSEIRO- NÃO CONHECIMENTO

Recurso interposto de sentença, complementada por decisão que rejeitou embargos de declaração- Erro grosseiro - Hipótese na qual o recurso cabível seria o de apelação - Não conhecimento - Inteligência do CPC/2015, art. 1.009: - A interposição de agravo de instrumento de sentença deve ser considerada como erro grosseiro, porque a apelação é o recurso adequado a teor do CPC/2015, art. 1.009 - De rigor o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de interdito proibitório. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante o não recolhimento das custas/despesas processuais. Pedido de justiça gratuita indeferido em decisão anterior (pág. 73), que restou irrecorrida. Sentença que determinou o pagamento das custas processuais, nos termos da Lei 11.608/2003. Sentença mantida em sede de embargos de declaração. Insurgência que comporta interposição de apelação (CPC/2015, art. 1.009, caput). Erro grosseiro na interposição do recurso adequado. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto pela parte ré em face de decisão monocrática que deferiu/indeferiu tutela provisória em ação envolvendo a concessão de medicamento. ... (Continua)