STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.2100

1 - Súmula 197/STJ - 22/10/1997. Família. Casamento. Divórcio direto. Concessão sem prévia partilha de bens. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.575, parágrafo único. Lei 6.515/1977, art. 40.

«O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.»

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