Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RESOLUÇÃO NA SENTENÇA - REITERAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PEDIDO - SENTENÇA «ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO.
-Por inadequação, não merece conhecimento preliminares de extinção do processo sem resolução do mérito reiteradas na resposta à apelação (contrarrazões) e resolvidas na sentença (CPC/2015, art. 1.009). ... ()
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