Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DO PRAZO RECURSAL. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR DE PENSÃO POR MORTE. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). FALECIMENTO DO SEGURADO. PEDIDO DA COMPANHEIRA. INSCRIÇÃO NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES. CONCESSÃO DO COMPLEMENTO DE PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

A legislação processual prevê o cabimento de apelação como recurso viável à reforma da sentença proferida pelo juízo de origem (CPC/2015, art. 1.009), devendo ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, § 5º do art. 1.003). ... (Continua)