Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual Civil. Agravo interno. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do CPC, art. 1.015.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se comporta conhecimento o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que homologou o valor dos honorários periciais em ação revisional em fase de conhecimento.III. Razões de decidir3. A homologação de honorários periciais em ação revisional em fase de conhecimento não consiste em matéria elencada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. A taxatividade mitigada não se aplica ao caso concreto por não se verificar situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, apreciados sob o rito dos recursos repetitivos). Assim, a matéria poderá ser alegada em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal (CPC/2015, art. 1.009, § 1º).IV. Dispositivo e tese4. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Por não vislumbrar possibilidade de mitigar a taxatividade do CPC, art. 1.015 no caso concreto, nega-se provimento ao agravo interno._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º, 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018; STJ, Agravo em Recurso Especial 2.573.595, Rel. Ministro Marco Buzzi, j. 17.6.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0037445-94.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 22.4.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0026393-77.2019.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª Câmara Cível, j. 8.8.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0071668-78.2021.8.16.0000, Rel. Des. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 7ª Câmara Cível, j. 18.5.2022.... (Continua)