Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE IMÓVEL. CLÁUSULA CONDICIONAL DE PAGAMENTO. VALIDADE E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a penhora de 50% de imóvel em ação de execução baseada em contrato de prestação de serviços advocatícios. O contrato previa pagamento condicionado à venda do bem e conferia poderes aos advogados para aliená-lo. O agravante revogou a procuração antes da venda e alegou ausência de inadimplemento, além de insurgir-se contra a atuação dos patronos e invocar prescrição e impenhorabilidade. ... (Continua)