1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. SINDICATO. DECLARAÇÃO. PROVA DE SINDICALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJSP RECURSO - A
arguição de falsidade da assinatura da parte autora apelante no contrato juntado aos autos pela parte ré apelada, decorrente da alegação de que «não ficou demonstrado que fora o Autor quem procedeu com à assinatura eletrônica, não pode ser conhecida, por constituir indevida inovação recursal, sob pena de violação do disposto nos arts. 430, 411 e 412 do CPC/2015, e CPC/2015, art. 1.014, (a) sobre questão alcançada pela preclusão, porque não deduzida no prazo previsto no CPC/2015, art. 430; e (b) não demonstrado a impossibilidade de fazê-lo, em momento processual anterior ao apelo, por motivo de força maior, como exige o CPC/2015, art. 1.014. CONTRATO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Válida a contratação de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado por meio eletrônico, visto que admitida pelos art. 3º, III, e 2º, XVII, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16.5.2008, alterada pela Instrução Normativa 39, de 18.6.2009. DÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL - A consistência da prova documental produzida pela parte ré com relação a existência da relação contratual entre as partes, e o comportamento evasivo da parte autora, que, não apresentou réplica, a fim de impugnar, especificamente, os dados constantes do «log de dados apresentados pela parte ré para demonstrar a autenticidade da assinatura eletrônica da parte autora na cédula de crédito bancário representativa do empréstimo consignado objeto da ação, geram o convencimento da existência da contração da operação objeto da ação a exigibilidade e a mora da parte autora relativamente ao débito dela decorrente, visto que incontroversa a inexistência de pagamento - Reconhecimento da exigibilidade dos débitos referentes ao contrato objeto da ação, bem como a licitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, para o adimplemento dessas obrigações - Demonstrada a exigibilidade dos débitos objeto do contrato de empréstimo bancário em questão, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré agiu no exercício regular de direito ao descontar do benefício previdenciário da parte autora as parcelas contratadas para adimplemento dessas obrigações, impõe-se a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação. Recurso conhecido, em parte, e desprovido... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO RCC -
Sentença de improcedência - Autora (apelante) que alega vício de vontade, pois pensou ter contratado empréstimo consignado e não cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), ou «Reserva de Cartão Consignável (RCC) - Apelado que comprovou a contratação de RCC, mediante instrumento assinado eletronicamente (IN 28/2008/INSS) pela apelante, contendo a imagem facial desta - Prova documental não impugnada especificamente - Incidente de falsidade (CPC/2015, art. 430 e seg.) não suscitado - Falha na prestação dos serviços bancários não demonstrada - Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (Arts. 373, II, CPC, 36 e 46, CDC) - Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a gratuidade. Recurso não provido... ()
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4 - TJRS DIREITO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE FALSIDADE. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO PRINCIPAL. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INCIDENTE DE FALSIDADE -
Arguição de falsidade de assinatura do título executivo nos autos da execução - Possibilidade - Questão incidental a ser resolvida nos próprios autos em que apresentado o documento (CPC/2015, art. 430, parágrafo único) - Recurso provido... ()
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6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - TJSP RECURSO - A
arguição de falsidade da assinatura da parte autora apelante no contrato juntado aos autos pela parte ré apelada, não pode ser conhecida, por constituir indevida inovação recursal, sob pena de violação do disposto nos arts. 430, 411 e 412 do CPC/2015, e CPC/2015, art. 1.014, (a) sobre questão alcançada pela preclusão, porque não deduzida no prazo previsto no CPC/2015, art. 430; e (b) não demonstrado a impossibilidade de fazê-lo, em momento processual anterior ao apelo, por motivo de força maior, como exige o CPC/2015, art. 1.014. ... ()
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8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. CONTRATO COMPROVADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de consumidora contra Banrisul, alegando não ter contratado empréstimo consignado e pedindo declaração de inexigibilidade, restituição e danos morais. ... ()
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10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). CONTRATO FORMALIZADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado (RMC). O autor alegou ter contratado empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendido com a formalização de contrato de RMC, sustentando vício de consentimento, na modalidade de dolo. O réu, instituição financeira, contestou as alegações, afirmando que o contrato foi firmado de forma regular e com pleno conhecimento do autor sobre suas cláusulas. ... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Cobrança c/c Indenização por Dano Moral. Decisão que determinou à parte requerida a apresentação de ata notarial referente às conversas impugnadas. Insurgência da Ré. Cabimento. Indevida inversão do ônus da prova. Ausência de fundamentação. Cabe ao julgador sopesar a validade dos documentos apresentados ou, se o caso, realizar perícia a respeito deles (CPC/2015, art. 430 e seguintes). Por se tratar de documento apresentado pela Autora, revela-se descabido atribuir à Ré o ônus de provar a validade respectiva. Prova diabólica. Decisão reformada para afastar a inversão do ônus da prova determinada. RECURSO PROVIDO... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de serviços concernente a impermeabilização de residência, com venda agregada de bens móveis (produtos de injeção contra infiltrações) - Saques de Duplicatas - Monitória - Embargos Monitórios - Exceção de contrato não cumprido (CC, art. 476) - Defesa de mérito indireta - Ônus da prova da embargante (CPC/2015, art. 373, II) - Desincumbência - Impugnação genérica pela embargada em relação às mensagens trocadas com a parte adversa via aplicativo WhatsApp - Presunção de veracidade (CPC, arts. 341, caput e 374, III) - O que se analisa é o conteúdo das mensagens, de modo que não há necessidade de registro por meio de Ata Notarial, especialmente pelo fato de que não houve alegação de manipulação das conversas, tampouco foi suscitado incidente de falsidade (CPC/2015, art. 430 e ss.) - Sentença mantida - Majoração da verba honorária advocatícia de sucumbência (CPC/2015, art. 85, § 11; STJ, Tema 1.059) - Recurso não provido... ()
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13 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c perdas e danos. Arguição de falsidade de substabelecimento. Documento que não tem carga probatória. CPC/2015, art. 430, CPC/2015, art. 431, CPC/2015, art. 432 e CPC/2015, art. 433. Aplicação por analogia. Questão de irregularidade na representação processual. Incidência do CPC/2015, art. 76. Vício sanado com juntada de nova procuração. Contrarrazões não apresentada. Arguição de falsidade prejudicada. Violação do CPC/2015, art. 489. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrato em que foi celebrada a promessa de compra e venda de imóvel. Resolução do contrato. Consequente retorno das partes ao estado anterior. Determinação de restituição da quantia paga. Possibilidade. Eficácia restitutória.
1 - Ação de resolução contratual c/c perdas e danos, ajuizada em 17/3/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/4/2021 e concluso ao gabinete em 29/4/2022. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando seja declarada nula a execução fiscal, desconstituir a relação jurídica (obrigacional e executiva), trancar definitivamente o processo de execução e a liberação do bem sob constrição. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança de valores médico- hospitalares. Violação ao CPC/2015, art. 336 e CPC/2015, art. 430. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 431. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, determinados capítulos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 405, CPC/2015, art. 427, CPC/2015, art. 437, § 1º, CPC/2015, art. 429, II, CPC/2015, art. 430, CPC/2015, art. 433, CPC/2015, art. 743, CTN, art. 121, parágrafo único, II, CTN, art. 128, CTN, art. 142, CTN, art. 151, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Irpf. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Prestação de serviços educacionais. Revisão de mensalidades. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de ofensa do CPC/2015, art. 411 e CPC/2015, art. 430 e CCB/2002, art. 421. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a devolução de valores pagos ou a redução de mensalidade relativos ao curso de graduação de Medicina, uma vez que a parte requerida não teria cumprido com as informações disponibilizadas em seu site. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para indeferir o pleito inicial. ... ()
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18 - TJMG Reintegração de posse. Arguição de falsidade. Error in procedendo. CPC/2015, art. 431.
«O error in procedendo, ou erro de procedimento, é um vício de atividade, de natureza formal, que invalida o ato judicial em face da infração da norma processual pelo julgador e causa a nulidade da decisão. Na nova legislação processual, há previsão específica para o procedimento de arguição de falsidade, conforme o CPC/2015, art. 430, CPC/2015, art. 431, CPC/2015, art. 432 e CPC/2015, art. 433.... ()
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19 - TJMG Apelação cível. Ação declaratória de falsidade documental. Demanda autônoma, inconfundível com o incidente de arguição de falsidade. Imprescritibilidade. Sentença cassada. CPC/2015, art. 19.
«I - Mesmo que já preclusa para a parte a oportunidade de suscitar o incidente de arguição de falsidade documental e ainda que por economia e celeridade processuais lhe fosse recomendável exigir do magistrado a investigação ex officio acerca da higidez da prova documental, inconcebível pensar, por força da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) e da imprescritibilidade do ato nulo (CCB/2002, art. 169), que o reconhecimento da nulidade do documento por falsa assinatura não possa ser por ele alcançada por meio da autônoma ação declaratória de falsidade documental ( CPC/1973, art. 4º, II ou CPC/2015, art. 19, II). ... ()
