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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 433


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção VII - DA PROVA DOCUMENTAL
Subseção II - DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE
  • Incidente de falsidade. Suscitação como questão principal. Coisa julgada
Art. 433

- A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.

Jurisprudência Selecionada do artigo 433

5 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.9270.3000.7500
TJMG
- Reintegração de posse. Arguição de falsidade. Error in procedendo. CPC/2015, art. 431.

«O error in procedendo, ou erro de procedimento, é um vício de atividade, de natureza formal, que invalida o ato judicial em face da infração da norma processual pelo julgador e causa a nulidade da decisão. Na nova legislação processual, há previsão específica para o procedimento de arguição de falsidade, conforme o CPC/2015, art. 430, CPC/2015, art. 431, CPC/2015, art. 432 e CPC/2015, art. 433.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.9270.3000.7700
TJSP
- Incidente de falsidade. Assinatura em documentos levados aos autos da ação indenizatória pela suscitada em contestação, visando comprovar que o demandante é pessoa a ela associada. Prova que se mostrava, em princípio, útil e necessária para o julgamento do mérito da ação principal. Interesse de agir do suscitante. Falsidade comprovada por perícia. Irrelevância nestes autos de discussão sobre a autoria da assinatura falsa. Incidente procedente. Determinação de encaminhamento de cópias ao Ministério Público para providências cabíveis. Recurso provido, com determinação. CPC/2015, art. 433.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.8772.6004.5500
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Honorários advocatícios. Afronta ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 79, CPC/2015, art. 80, II, V e VI, CPC/2015, art. 81, CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 86, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 432, CPC/2015, art. 433 e CPC/2015, art. 700, §§ 1º e CPC/2015, art. 5º; Lei 8.906/1994, art. 72; e CPP, art. 40, CPP. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração. Súmula 284/STF. Omissão. Não ocorrência. Título. Validade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Apreciação pela alínea «c». Impossibilidade.

«1 - A matéria posta em discussão nos dispositivos legais apontados como violados no especial, efetivamente, não foi discutida pela origem. Incidência da Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0980.5002.8800
TJRJ
- Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Arguição de nulidade da sentença por não ter dirimido o incidente de falsidade, na forma do CPC/2015, art. 433.

«Incidente de falsidade que não fora corretamente apreciado pelo juízo de 1º grau, visto que, conforme dispõe o CPC/2015, art. 433, a declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.1870.3000.9400
TJRJ
- Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Arguição de nulidade da sentença por não ter dirimido o incidente de falsidade, na forma do CPC/2015, art. 433.

«Incidente de falsidade que não fora corretamente apreciado pelo juízo de 1º grau, visto que, conforme dispõe o CPC/2015, art. 433, a declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada. ...(Continua)

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Incidente de falsidade
CPC/1973, art. 395 (Incidente de falsidade. Sentença).