Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO RCC -

Sentença de improcedência - Autora (apelante) que alega vício de vontade, pois pensou ter contratado empréstimo consignado e não cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), ou «Reserva de Cartão Consignável (RCC) - Apelado que comprovou a contratação de RCC, mediante instrumento assinado eletronicamente (IN 28/2008/INSS) pela apelante, contendo a imagem facial desta - Prova documental não impugnada especificamente - Incidente de falsidade (CPC/2015, art. 430 e seg.) não suscitado - Falha na prestação dos serviços bancários não demonstrada - Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (Arts. 373, II, CPC, 36 e 46, CDC) - Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a gratuidade. Recurso não provido... (Continua)