Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 411

  • Prova documental. Autenticidade
Art. 411

- Considera-se autêntico o documento quando:

I - o tabelião reconhecer a firma do signatário;

II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei;

III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento.