Lei 9.514/1997, art. 25 - Jurisprudência

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Averbação de quitação de financiamento e indenização por danos morais. Recurso de apelação conhecido e provido, condenando o Banco Inter S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e à multa prevista na Lei 9.514/1997, art. 25, a ser apurada em sede de liquidação do julgado.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente extinto o processo sem resolução do mérito em relação à obrigação de expedir termo de quitação do financiamento e averbação da portabilidade na matrícula do imóvel, diante da perda superveniente do interesse processual, e, no mérito, julgou improcedente o pedido de reparação de danos morais, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alegou que a demora na averbação da portabilidade e na emissão do termo de quitação causou prejuízos financeiros e emocionais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na averbação da portabilidade do crédito e na emissão do termo de quitação do imóvel pelo Banco Inter S/A configura falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar por danos morais e a aplicação de multa contratual.III. Razões de decidir3. A Apelante quitou integralmente sua dívida em 30/10/2020, mas recebeu o Termo de Quitação somente em 24/05/2023, configurando falha na prestação do serviço pelo Banco Apelado.4. O Banco Apelado não apresentou justificativas para a demora na averbação da portabilidade e na entrega do Termo de Quitação, o que caracteriza descaso e desídia.5. A situação da Apelante ultrapassou o mero aborrecimento, causando angústia e frustração, pois a demora impediu de dispor livremente do bem adquirido.6. A multa contratual de 0,5% ao mês deve ser aplicada pelo não fornecimento do Termo de Quitação no prazo estipulado.7. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00, considerando as peculiaridades do caso e a frustração da Apelante.IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e provida para condenar o Banco Inter S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e à multa prevista na Lei 9.514/1997, art. 25, a ser apurada em sede de liquidação do julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 25; CC/2002, arts. 186, 927, e 113; Lei 9.514/1997, art. 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0016095-86.2020.8.16.0001, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 4ª Câmara Cível, j. 13.06.2022; TJPR, AC 0032682-23.2019.8.16.0001, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 18ª Câmara Cível, j. 28.11.2022; Súmula 362/STJ.... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSTITUÍDA A PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. INVIABILIDADE ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O CPC/2015, art. 835, XII, expressamente prevê a possibilidade de penhora dos «direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. 1.1. Contudo, o dispositivo legal autoriza que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, e não sobre o próprio bem imóvel. 1.2. Isso porque, enquanto não houver a integral quitação das parcelas contratadas do financiamento bancário, a propriedade fiduciária (resolúvel) remanesce com a credora fiduciária (instituição bancária). Portanto, o imóvel não está na esfera patrimonial do devedor fiduciante, mas sim do credor fiduciário, a quem o imóvel, mediante contrato de alienação fiduciária, foi transferido como garantia do cumprimento da obrigação decorrente do contrato de financiamento firmado. E isto decorre do disposto nos CCB, art. 1.361 e CCB, art. 1.368-B, e dos Lei 9.514/1997, art. 23 e Lei 9.514/1997, art. 25. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. GRATUIDADE CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face de instituição financeira em ação anulatória c/c consignação em pagamento. Os autores alegam ausência de notificação válida para purgarem a mora e pedem a redução dos honorários sucumbenciais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. O recurso foi apresentado sem preparo, sendo posteriormente juntados documentos para comprovação da hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve vício no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária por ausência de notificação válida para purgação da mora; (ii) estabelecer se o depósito realizado pelos autores é suficiente para a extinção da obrigação; (iii) analisar o cabimento da gratuidade de justiça e eventual redução dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça pode ser concedida no grau recursal, desde que comprovada a necessidade, nos termos do CPC, art. 99, razão pela qual foi deferida. Restou incontroverso o inadimplemento contratual dos apelantes quanto ao financiamento garantido por alienação fiduciária de bem imóvel. O procedimento de consolidação da propriedade observou as formalidades legais da Lei 9.514/97, art. 25, § 4º, tendo sido comprovada tentativa válida de notificação ao endereço exposto pelos apelantes no contrato, ainda que ao final tenha sido frustrada. A jurisprudência consolidada pelo TJSP no IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 estabelece que a nova redação da Lei 9.514/97, art. 39, II, introduzida pela Lei 13.465/2017, aplica-se apenas a contratos celebrados após sua vigência, não sendo o caso dos autos. O depósito realizado pelos apelantes não se mostrou suficiente para purgar a mora, pois não abrangia o valor das parcelas vencidas, encargos contratuais, despesas de cobrança e tributos, conforme exigido pelo Lei 9.514/1997, art. 26, § 1º e CCB, art. 334. Segundo a tese firmada no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, o depósito parcial não extingue a obrigação e acarreta a improcedência da ação consignatória. Diante da improcedência da ação e ausência de alteração no julgado quanto ao mérito, mantém-se a verba honorária fixada, sendo incabível a redução pela aplicação do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido, apenas com a concessão da gratuidade da justiça em segundo grau. Tese de julgamento: A gratuidade de justiça pode ser concedida no curso do processo mediante comprovação superveniente da hipossuficiência. O depósito parcial do valor da dívida em ação de consignação em pagamento, não tem efeito liberatório, e impede a purgação da mora. A notificação para purgação da mora, ainda que frustrada, é considerada válida se realizada no endereço indicado no contrato e por meio de oficial dotado de fé pública. É válida a consolidação da propriedade fiduciária quando observadas as formalidades legais da Lei 9.514/97... (Continua)

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINAR. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. IMÓVEL FINANCIADO. DE CUJUS QUE NÃO POSSUÍA A PROPRIEDADE PLENA DO BEM NO MOMENTO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido que visava ao reconhecimento do direito real de habitação do cônjuge supérstite em ação de inventário. O agravante sustenta que, mesmo não sendo proprietário do imóvel financiado, possui direito à moradia no bem que servia de residência do casal, alegando, ainda, que a decisão carece de fundamentação adequada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível reconhecer o direito real de habitação do cônjuge supérstite em imóvel financiado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão proferida pelo Juízo a quo enfrentou o pedido e analisou todas as questões imprescindíveis à sua resolução, de modo que não há qualquer nulidade a ser declarada.4. O direito real de habitação não pode ser reconhecido se o imóvel não era de propriedade plena do falecido no momento da abertura da sucessão.5. A alienação fiduciária impede o reconhecimento do direito real de habitação, pois a propriedade do bem pertence ao credor até a data de quitação da dívida.6. Entendimento similar vem sendo aplicado pelo STJ na hipótese de existência de co-proprietários do bem imóvel cujo direito real se pretende ver reconhecido.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que indeferiu o pleito de reconhecimento do direito real de habitação do cônjuge supérstite.Tese de julgamento: O direito real de habitação do cônjuge supérstite não pode ser reconhecido em relação a imóvel financiado, uma vez que a propriedade plena do bem não pertencia ao falecido no momento da abertura da sucessão.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.831; Lei 9.514/1997, art. 22 e Lei 9.514/1997, art. 25.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 26.08.2020; STJ, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1630011 - SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 01.07.2020.... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL, CASO O IMÓVEL SEJA RETOMADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Na origem, deferida a penhora de direitos aquisitivos de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado entre a executada e a Caixa Econômica Federal, caso o imóvel seja retomado pelo agente fiduciário. ... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA.

1. Alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor fiduciário da propriedade resolúvel de coisa imóvel (Lei 9.514/1997, art. 22). A propriedade fiduciária se resolve somente com o pagamento integral da dívida e dos seus encargos (Lei 9.514/1997, art. 25). Por outro lado, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o devedor fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário após o cumprimento das providências legais (Lei 9.514/1997, art. 26). ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJDF EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO EM FAVOR DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. INEFICIÊNCIA DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. PRESENTE. CONSTRIÇÃO. DIREITOS SOBRE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARREMATAÇÃO. PREFERÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. MÁ-FÉ, INÉRCIA E DESÍDIA. INEXISTENTES. PREFERÊNCIA DO BANCO EM RECEBER O SALDO DEVEDOR ATUALIZADO.

1. A legitimidade recursal do terceiro interessado encontra-se disciplinada pelo CPC, art. 966, restando presente quando demonstrado que a decisão possa atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA NA HIPOTECA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À 1ª RÉ (ÁGORA). EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO 2º RÉU (3º RGI). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONFORMISMO DA 1ª RÉ. INEXISTÊNCIA DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ/APELANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA XV DE MAIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. 1ª RÉ/APELANTE QUE SE TORNOU CESSIONÁRIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. FATO COMUNICADO AOS AUTORES/APELADOS (CESSÃO DE DIREITOS - INDEX 000087). CANCELAMENTO DAS CCI (CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO) QUE FOI REALIZADO PELA APELANTE (INDEX 000078/000079 E 000084). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). arts. 2º E 3º, CAPUT - LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. art. 14, CAPUT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. art. 7º, § ÚNICO, C/C art. 25 §1º DO CDC. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE COLOCAM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA OU INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ E EQUIDADE. ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA DA ARBITRAGEM (art. 51, S IV, VII DO CDC). EM CONTRATOS DE ADESÃO SÓ SERÁ DE FATO ADMISSÍVEL A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA SE O CONSUMIDOR EXPRESSAMENTE CONCORDAR (LEI DE ARBITRAGEM - LEI 9.307/96, art. 4º, § 2º). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE OS APELADOS E A PROMITENTE VENDEDORA XV DE MAIO EMPREENDIMENTOS (INDEX 000029/000046). CLÁUSULA DE ARBITRAGEM QUE SÓ FOI AJUSTADA NA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA (INDEX 000066/000067). NÃO FOI DADA A OPÇÃO AOS AUTORES/APELADOS DE DISCORDAREM. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. INVÁLIDA A CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. MÉRITO. QUITAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOVER A BAIXA DA ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELO 3º RGI (2º RÉU). RESPONSABILIDADE DA 1ª RÉ/APELANTE. INCIDÊNCIA Da Lei 9.514/1997, art. 25 (FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO). COM O PAGAMENTO DA DÍVIDA E SEUS ENCARGOS, RESOLVE-SE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARÁGRAFOS 1º E 2º DA SUPRACITADA LEI. NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA QUITAÇÃO O CREDOR FORNECERÁ O RESPECTIVO TERMO DE QUITAÇÃO AO FIDUCIANTE. CANCELAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE COMUNICADA (INDEX 000084/000085), NÃO CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS DO CARTÓRIO DO 3º RGI. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, DO FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (art. 373, II, CPC). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCLUSÃO. SÚMULA 343 DESTE E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL. PAGAMENTO À VISTA. FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO PELA CONSTRUTORA (PLANO EMPRESÁRIO). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A FINANCIADORA DA CONSTRUTORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INÉRCIA DA CONSTRUTORA NA BAIXA DO GRAVAME. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308/STJ. INCIDÊNCIA DAS MULTAS FIXADAS EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada em face de incorporadora/construtora tendo como causa de pedir o atraso na baixa da hipoteca do imóvel. 2. Construtora apelante que foi revel, ingressando no feito no estado em que se encontra, à luz do art. 346, parágrafo único, do CPC. 3. Relação jurídica de compra e venda da sala comercial que se deu somente entre a construtora apelante e a compradora apelada que constitui a responsável pela baixa do gravame, conforme cláusula contratual, inexistindo o alegado litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira que financiou o empreendimento, afastada, por conseguinte, a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. 4. A Súmula 308/STJ enuncia que «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 5. Apesar da existência de cláusula que prevê a instituição de ônus real sobre o imóvel, esta não retira do consumidor a condição de adquirente de boa-fé, afigurando-se, aliás, nula, eis que se trata de contrato de adesão. 6. Descumprimento da obrigação contratual quanto à efetivação da baixa da hipoteca, por culpa exclusiva da parte ré, não podendo o respectivo ônus ser transferido ao adquirente do imóvel que pagou à vista a sua unidade, ou mesmo ao credor hipotecário, sendo legítima a expectativa de que a construtora cumprisse a obrigação no prazo contratual e pagasse a dívida que ela própria contraiu junto ao financiador. 7. Não subsiste a alegação da ré apelante de ser necessária a anuência da instituição financeira, uma vez que não poderia a instituição financeira se opor ao cancelamento do gravame sob a alegação de força vinculante do contrato e a necessidade de quitação do débito contraído pela construtora, já que o contrato firmado pela instituição financeira com a construtora não possui eficácia perante o adquirente. 8. Uma vez que a garantia não foi instituída em razão de contrato firmado pela autora adquirente, mas sim, pela construtora apelante, não prevalece a pretensão de imputação de obrigação à consumidora de diligenciar a baixa no gravame, incidindo a multa prevista na Lei 9.514/1997, art. 25. 9. Multa aplicada no caso de descumprimento da prestação de fazer pela construtora de efetuar a baixa no gravame incidente sobre a sala comercial em questão, a fim de evitar a ineficácia da medida coercitiva, fixada em valor hábil a observar o princípio da proporcionalidade e razoabilidade e evitar o enriquecimento sem causa, a afastar pretendida exclusão ou redução. 10. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal. 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Tese de omissão quanto à sujeição do crédito executado à recuperação judicial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica de omissão incidência da Súmula 284/STF. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Terceiro interessado. Pleito de expedição de mandado de pagamento de valor decorrente de arrematação de imóvel alienado fiduciariamente pelo inventariado. Decisão de indeferimento. Falta de prequestionamento. Efeito suspensivo. Prejudicado.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

15 - STJ Alienação fiduciária imobiliária. Construção. Imóvel. Hipoteca. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente do imóvel. Aplicação, por analogia, da Súmula 308/STJ. Direito civil. Recurso especial. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23. Lei 9.514/1997, art. 25. Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 30. CDC, art. 2º §§ 1º e 2º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. CDC, art. 47. CF/88, art. 5º XXXII, e CF/88, art. 170, V. CCB/1916, art. 758. CCB/1916, art. 811. Lei 4.591/1964. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.245, §§ 1º e 2º.

«1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a manutenção de registro de imóvel em nome da autora, bem como a baixa da alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro.

16 - STJ Alienação fiduciária imobiliária. Construção. Imóvel. Hipoteca. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente do imóvel. Aplicação, por analogia, da Súmula 308/STJ. Direito civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as garantias imobiliárias e sobre a distinção entre entre a hipoteca e a alienação fiduciária. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23. Lei 9.514/1997, art. 25. Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 30. CDC, art. 2º §§ 1º e 2º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. CDC, art. 47. CF/88, art. 5º XXXII, e CF/88, art. 170, V. CCB/1916, art. 758. CCB/1916, art. 811. Lei 4.591/1964. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.245, §§ 1º e 2º.

«... O propósito recursal é definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante a adquirente do imóvel, de forma a se admitir a aplicação analógica da Súmula 308/STJ.

17 - STJ Alienação fiduciária imobiliária. Construção. Imóvel. Hipoteca. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente do imóvel. Aplicação, por analogia, da Súmula 308/STJ. Direito civil. Recurso especial. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23. Lei 9.514/1997, art. 25. Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 30. CDC, art. 2º §§ 1º e 2º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. CDC, art. 47. CF/88, art. 5º XXXII, e CF/88, art. 170, V. CCB/1916, art. 758. CCB/1916, art. 811. Lei 4.591/1964. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.245, §§ 1º e 2º.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante o adquirente do imóvel, de forma a admitir a aplicação analógica da Súmula 308/STJ: «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

18 - STJ Alienação fiduciária imobiliária. Construção. Imóvel. Hipoteca. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente do imóvel. Aplicação, por analogia, da Súmula 308/STJ. Direito civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicação da Súmula 308/STJ para a hipótese em discussão. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23. Lei 9.514/1997, art. 25. Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 30. CDC, art. 2º §§ 1º e 2º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. CDC, art. 47. CF/88, art. 5º XXXII, e CF/88, art. 170, V. CCB/1916, art. 758. CCB/1916, art. 811. Lei 4.591/1964. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.245, §§ 1º e 2º.

«... 2. DA SÚMULA 308/STJ

19 - STJ Alienação fiduciária imobiliária. Construção. Imóvel. Hipoteca. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente do imóvel. Aplicação, por analogia, da Súmula 308/STJ. Direito civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicação da Súmula 308/STJ para a hipótese nas hipóteses de alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23. Lei 9.514/1997, art. 25. Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 30. CDC, art. 2º §§ 1º e 2º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. CDC, art. 47. CF/88, art. 5º XXXII, e CF/88, art. 170, V. CCB/1916, art. 758. CCB/1916, art. 811. Lei 4.591/1964. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.245, §§ 1º e 2º.

«... 3. DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ NAS HIPÓTESES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO ... (Continua)

20 - STJ Família. Impenhorabilidade. Recurso especial. Direito processual civil. Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade. Bem de família legal. Retorno dos autos para que o Tribunal de origem analise a presença dos demais requisitos previstos na Lei 8.009/1990 para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Lei 8.009/1990, art. 5º. CCB/2002, art. 1.417. CCB/2002, art. 1.418. CPC/1973, art. 655, XI. Lei 9.514/1997, art. 25, caput.

«[...] 2. Da impossibilidade de penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia ... (Continua)