Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSTITUÍDA A PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. INVIABILIDADE ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O CPC/2015, art. 835, XII, expressamente prevê a possibilidade de penhora dos «direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. 1.1. Contudo, o dispositivo legal autoriza que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, e não sobre o próprio bem imóvel. 1.2. Isso porque, enquanto não houver a integral quitação das parcelas contratadas do financiamento bancário, a propriedade fiduciária (resolúvel) remanesce com a credora fiduciária (instituição bancária). Portanto, o imóvel não está na esfera patrimonial do devedor fiduciante, mas sim do credor fiduciário, a quem o imóvel, mediante contrato de alienação fiduciária, foi transferido como garantia do cumprimento da obrigação decorrente do contrato de financiamento firmado. E isto decorre do disposto nos CCB, art. 1.361 e CCB, art. 1.368-B, e dos Lei 9.514/1997, art. 23 e Lei 9.514/1997, art. 25. ... (Continua)