CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 692 - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA COOPERAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que suspendeu o processo ante o falecimento do executado nos termos do CPC, art. 689. Insurgência do exequente alegando faculdade do credor para prosseguir com a execução sem habilitação nos autos do inventário e preclusão da matéria por decisão anterior. Descabimento. Óbito que não havia sido comprovado, sendo determinada a juntada da certidão de óbito pelo exequente. Ausência, por ora, de decisão de habilitação do espólio, essencial para o prosseguimento da execução, nos termos do CPC, art. 692. Suspensão para habilitação do credor no inventário que não foi objeto da decisão agravada. Decisão Mantida. Recurso desprovido

3 - TJSP AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEVERIA SER ENFRENTADA POR MEIO DE APELAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 692 - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVID

4 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóvel dado em alienação fiduciária. CPC/2015, art. 692 e CPC art. 833 e 1.712 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Notificação pessoal dos devedores e princípio da causal idade. Necessidade de revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Bem de família dado como garantia fiduciária em contrato para sua aquisição. Validade da garantia. Ausência de fundamento para o afastamento da Súmula 568 desta corte. Julgados colacionados que não guardam relação com o tema em debate. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a violação dos CPC/2015, art. 692 e CPC art. 833 e 1.712 do CC, suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração, evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de indenização. Dano moral e material. Danos morais e materiais. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 302, CPC/2015, art. 485, § 3º, e CPC/2015, art. 994, VI, do CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 330, I, CPC/1973, art. 515, § 3º, CPC/1973, art. 572, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 686, II, CPC/1973, art. 692 e CCB/2002, art. 694, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º (LINDB). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 1º, II e III, CF/88, art. 5º, III, V, X, XXII, XXIII, XXXVI e LVI, CF/88, art. 37, § 6º, e CF/88, art. 93, IX) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 330, I, CPC/1973, art. 515, § 3º, CPC/1973, art. 572, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 686, II, CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, Código de Processo Civil/1973, ao CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 302, CPC/2015, art. 485, § 3º, e CPC/2015, art. 994, VI, ao CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º (LINDB) quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) o Tribunal de origem consignou: «A propósito, ainda, do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, vê-se que não há como ser ele conhecido, porém por fundamento diverso do arguido pelo Estado do Paraná, a saber: as razões são desconexas. É que houve inadequada insurgência do ora apelante em relação ao que foi julgado pelo magistrado de primeira instância, de tal forma que a peça recursal é incompreensível. (...) Cabe à parte apelante, portanto, desenvolver argumentação passível de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se funda a decisão recorrida, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade recursal. (...) No caso deste processado, não é possível chegar a uma conclusão lógica em relação ao que foi exposto no recurso. Em suas razões recursais, o recorrente não se contrapõe ao que foi decidido na sentença, mas apenas menciona frases aleatórias em forma de tópicos e colaciona alguns julgados. (...) Nota-se, neste passo, que o recurso traz aleatoriamente e desordenadamente toda a matéria discutida na inicial, exatamente como consta da transcrição supracitada. Não basta à parte recorrente manifestar a vontade de recorrer. Como já mencionado, é essencial que o recurso enfrente os fundamentos da decisão que contrariam os interesses do recorrente. (...) Destarte, diante da inobservância do princípio da dialeticidade recursal, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cumpre não conhecer do recurso ora em análise» (fls. 938-944, e/STJ); e d) o insurgente não ataca a fundamentação transcrita. Dessa maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 1º, CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 302, CPC/2015, art. 485, § 3º, e CPC/2015, art. 994, VI, do CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 330, I, CPC/1973, art. 515, § 3º, CPC/1973, art. 572, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 686, II, CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 1º, II e III, CF/88, art. 5º, III, V, X, XXII, XXIII, XXXVI e LVI, CF/88, art. 37, § 6º, e CF/88, art. 93, IX) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos à arrematação. Edital. Valor desatualizado do bem imóvel. Preço vil. Configuração. Precedentes (Súmula 83/STJ).

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Arrematação que questionam erro na confecção do Edital de Leilão de bem imóvel arrematado com base em avaliação desatualizada, existindo avaliação mais contemporânea realizada pelo juízo. A parte recorrente fundamenta sua pretensão recursal no argumento de que o valor arrematado do bem não se caracterizaria como vil (CPC/1973, art. 692), haja vista que o valor da avaliação teria sido de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais); e o da arrematação, de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais). ... (Continua)

8 - TRT24 Excesso de penhora. Não Configuração. CPC/2015, art. 907. CPC/1973, art. 710. CPC/2015, art. 899. CPC/1973, art. 692, parágrafo único.

«Embora em regular estado de conservação, os bens penhorados são objetos de baixa liquidez e nem sempre são facilmente vendidos em hasta pública. Nesse caso, para que a venda judicial tenha êxito, a penhora deve ter uma abrangência maior para a satisfação integral do crédito. Pode ocorrer que, no curso da arrematação, o preço alcançado na venda de alguns dos bens penhorados seja suficiente para o pagamento do credor, e caso isso aconteça, o juiz mandará sustar a venda judicial (CPC/2015, art. 899; CPC/1973, art. 692, parágrafo único). Satisfeito o credor, o que tiver sido arrecadado a mais em hasta pública será devolvido ao executado (CPC/2015, art. 907; CPC/1973, art. 710). Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Execução fiscal. Praceamento de bem imóvel. Arrematação a preço vil. Sucessivos leilões. Não ocorrência. Sumula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Remição. CPC/1973, art. 651. Súmula 7/STJ. Omissão não configurada. Violação aos arts. 131 e 166 a 168 do CPC/1973. Súmula 284/STF. Art. 1663, § 2º, do Código Civil e CPC/1973, art. 692. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. A análise da pretensão recursal, com a consequente reversão do entendimento do acórdão recorrido - de que a remição da dívida foi efetuada antes da assinatura do auto de arrematação pelo juiz - exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TRT3 Arrematação por preço inferior ao da avaliação. Lanço vil. Inocorrência.

«OCPC/1973, art. 692, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, autoriza a anulação da arrematação por lanço vil, que é aquele que não basta para a satisfação de parte razoável do crédito e que seja incompatível com o valor do bem, observado, sempre, o que é costumeiro nesta Justiça na alienação judicial. Neste caso concreto o lanço ofertado equivale a pouco mais de 30% do valor da avaliação, satisfazendo, quase que na mesma proporção, o crédito trabalhista, de modo que não deve ser declarado vil, tanto mais quando se considera a natureza dos bens, sua projeção no mercado e a proporção média nos processos de arrematação.... (Continua)

12 - TRT3 Execução. Arrematação. Lance. Agravo de petição. Arrematação. Lanço vil. Configuração.

«Considerando que inexiste legislação processual (CPC, art. 692) o conceito de lanço vil, bem como qualquer critério definidor, há que se levar em conta critérios subjetivos, tais como a facilidade ou dificuldade de comercialização do bem, além da depreciação sofrida e futura. Em atenção ao princípio da razoabilidade, o lanço aceitável e útil para a execução não pode ser de quantia ínfima. Destarte, o bom senso orienta que não se estipule, a priori, um percentual único para a caracterização do preço vil, cabendo verificar, caso a caso, se o valor do lanço é efetivamente irrisório a ponto de tornar a execução excessivamente gravosa ao Executado, sem qualquer proveito ao Exeqüente. Alcançando os bens levados à hasta pública quantia equivalente a pouco mais de 25% do valor da avaliação, o que não satisfaz o crédito exequendo, correta a arguição de preço vil, sob pena de ultraje à disposição contida CPC/1973, art. 620.... (Continua)

13 - TRT3 Agravo de petição. Nulidade da arrematação. Preço vil.

«Não havendo conceituação legal para o preço vil (CPC, art. 692), a sua caracterização há de levar em conta vários aspectos, tais como dificuldades de comercialização do bem ou sua depreciação. Assim sendo, a doutrina e a jurisprudência majoritárias têm se posicionado no sentido de que o lanço ofertado, que atinge mais de 60% do valor da avaliação, não deve ser considerado vil.... (Continua)

14 - TRT3 Preço vil. CPC/1973, art. 692. Caracterização.

«Não se colhe na legislação processual que trata da execução qualquer regra ou definição do que possa caracterizar o preço vil com aptidão para invalidar o procedimento da arrematação. Por isto que caberá sempre ao juízo da execução, a partir de elementos que lhe forneçam o próprio processo ou da observação atenta do que ocorre na realidade, acolher ou não a defesa fundada na alegação do lanço vil. No caso concreto, considerando que o bem levado à hasta pública é de fácil comercialização, e ainda que se trata do primeiro leilão realizado, é imperioso concluir que ficou caracterizado o preço vil, nos termos do CPC/1973, art. 692.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Alegada nulidade da execução fiscal. Preceitos legais tidos por violados que não possuem comando suficiente para amparar a alegação. Fundamentação deficiente. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 690 e CPC/1973, art. 692 e aos arts. 497 e 688 do cc. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Preço vil. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu ser «notório que o valor da arrematação perfaz exatamente cinqüenta por cento do valor da 'atualização do valor da avaliação' de f. 42, sendo certo que referida avaliação não foi, conforme aposto, previamente impugnada pelos autores. Dessarte, a análise da apontada violação ao CPC/1973, art. 692 demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Arrematação. Falta de intimação pessoal dos executados em praça adiada por motivo justo. Desnecessidade. Ciência das praças pelo edital. Inexistência de nulidade. Tomada presumida, ademais, de conhecimento da designação pelo patrono dos executados. Validade. Exgese do CPC/1973, art. 688. Editais validamente publicados em jornal de circulação no local de situação do imóvel. Preço vil inocorrente. Lanço superior a 80% da avaliação em segunda praça. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 692. Inobservância do prazo a que alude o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 693 para coleta da assinatura do arrematante no auto. Irrelevância. Verba honorária reduzida, ante a pouca complexidade da demanda. Apelação provida em parte, nos termos do acórdão.

18 - STJ Processual civil. Hasta pública realizada sem a publicação de editais de leilão. CPC, art. 686, § 3º. Possibilidade. Arrematação, em segunda hasta, por preço inferior ao da avaliação. Possibilidade. Interpretação teleológica. Agilidade da tramitação processual executiva. Reforma processual implementada pela Lei 11.382/06.

1 - A alienação ordinária em hasta pública será precedida de edital, o qual conterá, dentre outras coisas, o valor do bem e a comunicação prévia de que, se não alcançado em primeira hasta lanço superior à avaliação, seguir-se-á, em dia desde logo designado, segunda hasta para a alienação do bem por maior lanço, na forma do CPC, art. 692, o qual possibilita a arrematação por preço inferior ao da avaliação, desde que não se trate de preço vil.... (Continua)

19 - TJRJ Insolvência civil. Hasta pública. Leilão. Preço vil. Arrematação a qualquer preço. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, § 1º, V.

«Recursos dirigido contra decisão que determinou a venda em leilão do bem imóvel arrecadado por qualquer preço, independentemente de ser vil ou não. A nulidade da arrematação por preço vil, inserta no CPC/1973, art. 694, § 1º, V, é regra que protege tanto o exequente, que não verá o bem penhorado ser alienado por um valor irrisório, quanto o executado, que não sofrerá uma diminuição iníqua do seu patrimônio. Consoante o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a segunda hasta sem licitantes, deverá ser observada, nas hastas subsequentes, a nulidade da arrematação realizada por preço vil, cuja conceituação fica na dependência, para a sua caracterização, de circunstâncias do caso concreto. A aferição do preço vil há que ser feita após a arrematação, sendo prematura nesta fase a fixação de um percentual ou lance mínimo a ser observado. Conhecimento e provimento dos Agravos.... (Continua)

20 - TJRJ Insolvência civil. Hasta pública. Leilão. Preço vil. Arrematação a qualquer preço. Impossibilidade. Considerações do Des. Mario Robert Mannheimer sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, § 1º, V.

«... A questão objeto da presente não demanda maior complexidade, cingindo-se ao exame da validade da decisão que autorizou a arrematação de bem imóvel em hasta pública por qualquer preço, após a realização da segunda hasta sem licitantes. ... (Continua)