LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 907


Parte Especial -
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Seção V - DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO
  • Execução. Pagamento ao credor. Sobras. Restituição ao devedor
Art. 907

- Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado.

Jurisprudência Selecionada do artigo 907

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 175.8205.1000.2000
TRT 2 REGIãO
- Recurso. Agravo de petição. Matéria oponível. Extrai-se, da interpretação conjunta do que dispõem os incisos do CPC/2015, art. 535 o e parágrafo 1º do CLT, art. 884, que excesso de penhora não constitui matéria oponível em embargos à execução, via de consequência, em agravo de petição. De qualquer forma, não se cogita em excesso de penhora, pois é sabido que a hasta pública jamais atinge o real valor de mercado, sendo de bom alvitre a constrição de bens de valor superior ao crédito a fim de que não se veja frustrada e eternizada a execução. Por outro lado, dispõe o executado da prerrogativa de substituir os bens penhorados em excesso por dinheiro e a de arrecadar eventual sobra da execução, conforme lhe permitem, respectivamente, os CPC/2015, art. 847 e CPC/2015, art. 907. Agravo de petição a que se nega provimento.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.9291.6000.6400
TJDFT
- Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cognição do agravo. Supressão. Instância. Penhora. Veículo valor superior ao débito. Possibilidade. Agravo do devedor. Prejudicado. Decisão reformada. CPC/2015, art. 824.

«1. Avia estreita do âmbito de cognição do agravo se restringe ao que foi decidido na Decisão agravada, o que impede à instância recursal proceder ao exame de pedido pendente de apreciação, sob pena de supressão de instância. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Execução. Pagamento ao credor
Mandado de levantamento
CPC/1973, art. 710 (Execução. Pagamento ao credor. Sobras. Restituição ao devedor).
SEM SESSAO MODAL
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital