CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 907
- Execução. Pagamento ao credor. Sobras. Restituição ao devedor
- Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado.
Execução. Pagamento ao credor (Pesquisa Jurisprudência)
Mandado de levantamento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 710 (Execução. Pagamento ao credor. Sobras. Restituição ao devedor).
Mandado de levantamento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 710 (Execução. Pagamento ao credor. Sobras. Restituição ao devedor).