1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGO INFLACIONÁRIO. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO POR EXCESSO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 286, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS JUDICIAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO EXECUTADO PLEITEANDO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO: (I) SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM OBSERVÂNCIA AO RE 626307, REFERENTE AO TEMA 264 DO STF; (II) INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405, EM VEZ DE APLICAÇÃO DESDE JUNHO DE 1993, O QUE TERIA GERADO EXCESSO À EXECUÇÃO, DE R$29.135,33. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de cumprimento de sentença, visando ao recebimento de diferenças e remuneração de conta de poupança, atinentes ao Plano Verão, em decorrência do trânsito em julgado ocorrido na ação civil pública, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil, que tramitou perante o r. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação - Desacolhimento - Interposição de apelação - Descabimento - Decisão que resolve a impugnação, a qual, na espécie, seria recorrível mediante agravo de instrumento - Inteligência do § 3º, do CPC/1973, art. 475-M, hoje o art. 1.015, parágrafo único do CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Previdência privada. Processo civil. CPC/1973. Cumprimento provisório de sentença. Efeito suspensivo negado na origem. Não preenchimento dos requisitos legais necessários à suspensão. Ausência de garantia do juízo. Liquidação por forma diversa. Possibilidade. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Súmula 344/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois demonstrada a dialeticidade recursal, apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Reintegração ao serviço público. Direito reconhecido em ação de conhecimento, ainda em andamento nas instâncias ordinárias. Execução provisória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mérito da ação de conhecimento. Exame. Impossibilidade. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Concessão de efeito suspensivo à execução provisória de sentença. Requisitos. Aferição. Impossibiliadade. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). ... ()
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5 - STJ Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II.
1. A liberdade negocial deriva do princípio constitucional da liberdade individual e da livre iniciativa, fundamento da República, e, como toda garantia constitucional, estará sempre condicionada ao respeito à dignidade humana e sujeita às limitações impostas pelo Estado Democrático de Direito, estruturado para assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais e a Justiça. ... ()
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6 - STJ Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema).
«[...]. 2. A controvérsia dos autos consiste na verificação dos possíveis limites impostos pelo diploma legal ao objeto do negócio jurídico processual. Na hipótese, a questão é definir a possibilidade de as partes estipularem, em negócio jurídico processual prévio, que haverá, em caso de inadimplemento contratual, o bloqueio de ativos financeiros para fins de arresto e penhora, em caráter inaudita altera parte e sem necessidade de se prestar garantia. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Processual civil. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Violação ao CPC/1973, art. 475-M, § 3º, e CPC/1973, art. 794, I. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. ... ()
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8 - STJ Cumprimento de sentença. Termo inicial para o prazo para impugnação. CPC/2015, art. 525. Seguridade social. Recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de benefício previdenciário. Garantia do juízo. Insignificância. Caso concreto. Tempestividade. O prazo para impugnação se inicia após 15 (quinze) dias da intimação para pagar o débito, ainda que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. CPC/1973, art. 475-M (redação da Lei 11.232/2005) . CPC/1973, art. 737 (redação da Lei 11.232/2005) . CPC/1973, art. 738, I e II (redação da Lei 11.232/2005) . CPC/2015, art. 523, § 3º. CPC/2015, art. 536, § 4º. CPC/2015, art. 538, § 3º.
«1 - Cuida-se de ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. Continuidade do procedimento executivo. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º.
«1 - «A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação ( CPC/1973, art. 475-M) (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 10/10/2016). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Extinção. Apelação. Cabimento. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que extingue a execução. Recurso cabível. Apelação. Agravo interno não provido.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que o recurso cabível contra decisão extintiva da execução é a apelação, e não o agravo de instrumento, à luz do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que julga improcedente impugnação do cumprimento de sentença sem extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Agravo interno não provido.
«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que a decisão que resolve a impugnação do cumprimento de sentença sem pôr fim à execução desafia o recurso de agravo de instrumento, caracterizando erro inescusável a interposição de apelação, nos termos do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. ... ()
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13 - STJ Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, CPC/1973, art. 475-M, § 3º, CPC/1973, art. 794, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não recebeu recurso de apelação. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se o ato impugnado. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução não extinta. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Decisão mantida.
«1 - A decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença foi publicada no ano de 2015, aplicando ao caso o regramento do CPC/1973. Portanto deficiente de fundamentação do recurso especial que alega violação a dispositivos do Novo Código de Processo Civil. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo de execução. Extinção do feito. Recurso cabível. CPC/1973, art. 475-M, § 3º [CPC/2015, art. 920, III, e CPC/2015, art. 1.009]. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios considerados protelatórios, pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o recurso cabível contra decisão extintiva da execução é a apelação, e não o agravo de instrumento, à luz do CPC/1973, art. 475-M, § 3º do [CPC/2015, art. 920, III, e CPC/2015, art. 1.009]. Ademais, salienta-se que a interposição de agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro e não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. Orientação firmada por ocasião do julgamento do recurso especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Arbitramento. CPC/1973, art. 20, § 4º. Equidade. Valor irrisório. Não configurado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 475-M, § 3º, e CPC/1973, art. 524 e fundamentação deficiente, incindindo a orientação das Súmula 211/STJ e 284/STF. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Óbito do exequente. Habilitação do sucessor. Violação do CPC/1973, art. 475-M, § 3º, e CPC/1973, art. 522 e do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 475-M, § 3º, e CPC/1973, art. 522, Código de Processo Civil/1973 e ao Decreto 20.910/1932, art. 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ Tributário e processual civil. Levantamento de depósito judicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1 - A indicada afronta ao CPC/1973, art. 475-L, CPC/1973, art. 475-M e CPC/1973, art. 614 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória. Inexistência de débito. Cumprimento de sentença. Astreintes. Fixação desproporcional. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Tema cognoscível de ofício. Necessidade de prequestionamento. Decisão que não pôs fim à execução. Cabimento de agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso cabível. Apelação. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
