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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 920


Parte Especial -
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
  • Embargos à execução. Recebimento. Procedimento
Art. 920

- Recebidos os embargos:

I - o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias;

II - a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência;

III - encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença.

Jurisprudência Selecionada do artigo 920

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.3760.9003.9400
STJ
- Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo de execução. Extinção do feito. Recurso cabível. CPC/1973, art. 475-M, § 3º [CPC/2015, art. 920, III, e CPC/2015, art. 1.009]. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios considerados protelatórios, pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o recurso cabível contra decisão extintiva da execução é a apelação, e não o agravo de instrumento, à luz do CPC/1973, art. 475-M, § 3º do [CPC/2015, art. 920, III, e CPC/2015, art. 1.009]. Ademais, salienta-se que a interposição de agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro e não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.3412.7000.3000
STJ
- Processual civil. Título extrajudicial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973. Violação. Inexistência. Juros de mora. Fixação do índice. Julgamento extra petita. Inocorrência. Intimação pessoal do embargado. Desnecessidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, DE 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Embargos à execução
CPC/1973, art. 740 (Embargos à execução. Recebimento. Procedimento).
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