CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 920


Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

  • Embargos à execução. Recebimento. Procedimento
Art. 920

- Recebidos os embargos:

I - o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias;

II - a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência;

III - encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 178.3412.7000.3000
STJ
- Processual civil. Título extrajudicial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973. Violação. Inexistência. Juros de mora. Fixação do índice. Julgamento extra petita. Inocorrência. Intimação pessoal do embargado. Desnecessidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, DE 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Embargos à execução
CPC, art. 740 (Embargos à execução. Recebimento. Procedimento).

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