Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Decisão do STJ e Fundamentos Jurídicos

TESE

Em sede de recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes durante execuções fiscais, desde que por decisão judicial fundamentada, à luz do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil (CPC). Tal entendimento visa garantir maior efetividade aos procedimentos de execução fiscal, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. (Link para o acórdão: Acórdão 197.8112.2000.1500)

UM ESTUDO DOUTRINÁRIO

A inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais tem sido amplamente debatida na doutrina como mecanismo para evitar a morosidade processual e assegurar a satisfação do crédito público. Autores como Fredie Didier Jr. e Luiz Guilherme Marinoni destacam que a medida reforça a função instrumental do processo, sem violar os direitos do executado, desde que observados os limites da legalidade e proporcionalidade. Essa abordagem está alinhada à modernização dos meios coercitivos processuais, visando à tutela executiva eficiente.

UM COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão do STJ reflete a busca por maior efetividade na execução fiscal, um dos gargalos do sistema judicial brasileiro. O entendimento permite que, mediante autorização judicial, o nome do executado seja inscrito em cadastros de inadimplentes, o que pode estimular o adimplemento voluntário da dívida. Contudo, é essencial que o magistrado avalie caso a caso, para evitar abusos ou violações ao princípio da dignidade da pessoa humana, assegurando que a medida seja proporcional e razoável.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, incisos XXXV (inafastabilidade do controle jurisdicional), LIV (devido processo legal) e LV (ampla defesa e contraditório).

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 782, §3º.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmulas específicas do STJ ou STF diretamente relacionadas à inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes. Contudo, a Súmula 375/STJ, que trata da boa-fé de terceiros em relação à fraude à execução, pode ser tangencialmente aplicável na análise de eventuais abusos na execução fiscal.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão proferida pelo STJ é de grande relevância para o ordenamento jurídico brasileiro, pois uniformiza o entendimento sobre a matéria, conferindo segurança jurídica às execuções fiscais em todo o território nacional. Além disso, o julgamento no rito dos recursos repetitivos reflete a preocupação do tribunal em pacificar controvérsias jurisprudenciais. A inclusão em cadastros de inadimplentes, quando bem fundamentada, tem o potencial de aumentar a eficácia das cobranças fiscais. Contudo, a medida exige cautela, para que não se transforme em instrumento de coerção desproporcional, especialmente em casos de hipossuficiência econômica. A decisão, portanto, é um avanço no campo do direito processual, mas demanda contínua reflexão sobre seus reflexos práticos e sociais.