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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.5000

1 - Orientação Jurisprudencial 65/TST-SDI-II - . Mandado de segurança. Sindicato. Estabilidade provisória. Reintegração liminarmente concedida. Dirigente sindical. CLT, art. 494 e CLT, art. 659, X. Lei 1.533/1951, art. 1º.

«Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inc. X do art. 659 da CLT.»

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