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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.8800

1 - Orientação Jurisprudencial 3/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Antecipação de tutela de mérito requerida em fase recursal. Recebimento como medida acautelatória. Medida Provisória 1.906 e reedições. CPC/1973, art. 273, § 7º, CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 798. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 405/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 405/TST).»

  • Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
  • Redação anterior (inserida 20/09/2000): «3 - Em face do que dispõe a Medida Provisória 1.906 e reedições, é recebido como medida acautelatória em ação rescisória o pedido de antecipação de tutela formulado por entidade pública em Recurso Ordinário, visando a suspender a execução até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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