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TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial

79 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.8000

76 - Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I - Transitória - . Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Prevalência. Mineração Morro Velho. CLT, art. 189 (cancelada).

«(Cancelada pela pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).»

  • Redação anterior (da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005): «Orientação Jurisprudencial 4TST-SDI-I - Transitória - O acordo coletivo estabelecido com a Mineração Morro Velho sobrepõe-se aos comandos da lei, quando as partes, com o propósito de dissipar dúvidas e nos exatos limites de seu regular direito de negociação, livremente acordaram parâmetros para a base de cálculo do adicional de insalubridade.»
  • Redação anterior (inserida em 02/10/97): «4 - Mineração Morro Velho. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Acordo coletivo. Prevalência.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.7900

77 - Orientação Jurisprudencial 3/TST-SDI-I - Transitória - . Recurso de revista. Súmula 337/TST. Inaplicável em revista interposta anteriormente à sua edição. CLT, art. 896.

«A Súmula 337/TST é inaplicável a recurso de revista interposto anteriormente à sua vigência.»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.7800

78 - Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-I - Transitória - . CSN. Licença remunerada. Horas extras. CLT, art. 59.

«É devido o valor das horas extras até então habitualmente prestadas.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.7700

79 - Orientação Jurisprudencial 1/TST-SDI-I - Transitória - . FGTS. Multa de 40%. Complementação. Indevida. Lei 5.107/1966, art. 6º. ADCT da CF/88, art. 10, I. Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º. Decreto 99.684/1990, art. 9º, § 1º.

«A rescisão contratual operada antes da vigência da CF/88, com o pagamento da multa sobre os depósitos do FGTS no percentual de 10%, é ato jurídico perfeito, não se admitindo retroatividade. Assim, indevido o deferimento da complementação, a título de diferenças de multa do FGTS, do percentual de 30%, referente ao período do primeiro contrato rescindido e pago de acordo com a norma vigente à época. (Lei 5.107/1966, art. 6º).»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.