TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5020.7800

1 - Orientação Jurisprudencial 166/TST-SDI-I - . Petrobras S/A. Pensão por morte do empregado assegurada no manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS (convertida na Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I - Transitória).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 26/03/99): «Orientação Jurisprudencial 166 - Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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