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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5019.9900

1 - Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-I - . Execução. Precatório. Entidade pública. APPA e MINASCAIXA . Exploração de atividade eminentemente econômica. CLT, art. 883. CF/88, art. 100 e CF/88, art. 173, § 1º.

«É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (CF/88, art. 173, § 1º).»

  • Redação do DJ 16/04/2004.
  • Redação anterior : (DJ 24/11/2003 - IUJ-ROMS 652135/00 - T. Pleno em 06/11/03): «87 - É direta a execução contra a APPA, Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do Sul e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/88)
  • Redação anterior (original - inserida em 28/04/97): «Orientação Jurisprudencial 87 - É direta a execução contra a APPA, Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do Sul, ECT e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/88)
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