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RELAÇÃO DE SÚMULAS

9 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5001.5900

1 - Súmula 87/STF - . Tributário. Acordos tarifários. Aplicação anterior a Lei 3.244/57.

«Somente no que não colidirem com a Lei 3.244, de 14/08/57, são aplicáveis acordos tarifários anteriores.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.1100

2 - Súmula 87/STJ - . Tributário. ICMS. Isenção. Ração animal. Concentrado e suplemento. Abrangência. CF/88, art. 155, I, «b». Lei Complementar 4/69. Decreto-lei 406/1968.

«A isenção do ICMS relativa às rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.1200

3 - Súmula 87/TFR - 12/08/1981. Competência. Sindicato. Justiça Estadual Comum. Cobrança de contribuição sindical.

«Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento da ação de cobrança de contribuições sindicais.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.8000

4 - Precedente Normativo 87/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalho em domingos e feriados. Pagamento dos salários (positivo).

«É devida a remuneração em dobro do trabalho em domingos e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este, não seja estabelecido outro dia pelo empregador. (Ex-PN 140).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.9900

5 - Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-I - . Execução. Precatório. Entidade pública. APPA e MINASCAIXA . Exploração de atividade eminentemente econômica. CLT, art. 883. CF/88, art. 100 e CF/88, art. 173, § 1º.

«É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (CF/88, art. 173, § 1º).»

  • Redação do DJ 16/04/2004.
  • Redação anterior : (DJ 24/11/2003 - IUJ-ROMS 652135/00 - T. Pleno em 06/11/03): «87 - É direta a execução contra a APPA, Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do Sul e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/88)
  • Redação anterior (original - inserida em 28/04/97): «Orientação Jurisprudencial 87 - É direta a execução contra a APPA, Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do Sul, ECT e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/88)
14 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5023.7200

6 - Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-II - . Mandado de segurança. Execução definitiva. Reintegração em execução provisória. Impossibilidade. CLT, art. 899. Lei 1.533/1951, art. 1º (cancelada pela Res. 135/2005).

«(Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 (DJ 22, 23 e 24/08/2005).»

  • Redação anterior (inserida em 13/03/2002): «Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-II - O art. 899 da CLT, ao impedir a execução definitiva do título executório, enquanto pendente recurso, alcança tanto as execuções por obrigação de pagar quanto as por obrigação de fazer. Assim, tendo a obrigação de reintegrar caráter definitivo, somente pode ser decretada, liminarmente, nas hipóteses legalmente previstas, em sede de tutela antecipada ou tutela específica.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5026.3000

7 - Súmula 87/TST - 26/05/1978. Previdência privada. Vantagem equivalente.

«Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução do seu valor do benefício a que faz jus, por norma regulamentar anterior.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.
2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 168.0315.7010.0000

8 - Súmula 87/trf4 - . Alienação fiduciária. Arrendamento mercantil. Leasing. Veículo. Pena de perdimento de veículo.

«É admitida a pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena.»

Doc. LEGJUR 196.3433.3010.0000

9 - Súmula 87/TNU - 18/12/2018. Aposentadoria especial. atividade especial exercida antes de 03/12/1998.

«A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da Medida Provisória 1.729/1998, convertida na Lei 9.732/1998. »

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