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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5019.8500

1 - Orientação Jurisprudencial 73/TST-SDI-I - . Recurso. Remessa «ex officio». Mandado de segurança. Incabível. Administração pública. Lei 1.533/1951, art. 12, parágrafo único. CPC/1973, art. 475, I. Decreto-lei 779/1969, art. 1º, V. (incorporada à Súmula 303/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 303/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 73 - Decisões proferidas pelo TRT e favoráveis ao impetrante ente público. Inaplicabilidade do art. 12, da Lei 1.533/1951. »
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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