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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5019.8400

1 - Orientação Jurisprudencial 72/TST-SDI-I - . Recurso. Remessa «ex officio». Mandado de segurança concedido. Administração pública Lei 1.533/1951, art. 12, parágrafo único. CPC/1973, art. 475, I. Decreto-lei 779/1969, art. 1º, V (incorporada à Súmula 303/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 303/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserido em 03/06/96): «Orientação Jurisprudencial 71 - Impetrante e terceiro interessado pessoas de direito privado. Incabível, ressalvadas as hipóteses de matéria administrativa, de competência do OE.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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