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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5019.5800

1 - Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-I - . Salário. Gratificação semestral. Congelamento. Prescrição parcial. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (incorporada à Súmula 373/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 373/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserida em 29/03/96): «Orientação Jurisprudencial 46 - A prescrição é parcial.»
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