Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 46/STF - - Serventuário da justiça. Desmembramento da serventia. Vitaliciedade.
«Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.»
Súmula 46/STJ - - Execução. Execução fiscal. Carta precatória. Embargos do devedor. CPC/1973, art. 658 e CPC/1973, art. 747. Lei 6.830/1980, art. 20, parágrafo único.
«Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no Juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.»
Modelo de Petição para Anulação de Divórcio Extrajudicial Realizado em Cartório
Publicado em: 29/03/2024 FamiliaEste documento oferece um modelo de petição jurídica fundamentado para solicitar a anulação de um divórcio extrajudicial realizado em cartório. A peça é baseada em argumentos legais, constitucionais e doutrinários, detalhando as circunstâncias que tornam o divórcio passível de anulação, abordando questões de direito de família e procedimentos legais aplicáveis.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 46/TFR - 14/10/1980 - Tributário. Devolução de depósito. Correção monetária.
«Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada.»
Modelo de Embargos à Execução por Excesso de Penhora
Publicado em: 28/08/2023 CivelConfira nosso modelo de petição inicial para Embargos à Execução por Excesso de Penhora, com argumentação robusta fundamentada no Código de Processo Civil e na Constituição Federal. Ideal para advogados e partes que desejam questionar penhoras excessivas em execuções.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 46/trf1 - 30/01/2003 - FGTS. Juros moratórios. Incidência a partir da citação.
«Na hipótese de descumprimento da obrigação de corrigir os saldos das contas vinculadas ao FGTS, no tempo certo, como previsto em lei, devem incidir juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos aludidos saldos antes do cumprimento da decisão judicial.»
Súmula 46/trf2 - 13/06/2005 - Seguridade social. Benefício previdenciário. Suspeita de fraude na concessão Imediata suspensão ou cancelamento. Inadmissibilidade. Processo administrativo regular. Necessidade. Contraditório e a ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 9.528/1997, art. 69, caput e §§ 1º, 2º e 3º. Súmula 473/STF e Súmula 160/TFR.
«A suspeita de fraude na concessão do benefício previdenciário não autoriza, de imediato, a sua suspensão ou cancelamento, sendo indispensável a apuração dos fatos mediante processo administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa.»
Súmula 46/trf4 - - Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo. Descabimento. Lei 6.830/1980, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único, I.
«É incabível a extinção do processo de execução fiscal pela falta de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis (Lei 6.830/80, art. 40).»
Precedente Normativo 46/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Multa. Verbas rescisórias (positivo). Lei 7.855/1989.
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 46 - Impõe-se multa pelo não pagamento das verbas rescisórias até o 10º dia útil subseqüente ao afastamento definitivo do empregado, por dia de atraso, no valor equivalente ao salário diário, desde que o retardamento não decorra de culpa do trabalhador (aplicável até a edição da Lei 7.855, de 24/10/89). (Ex-PN 68).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-I - - Salário. Gratificação semestral. Congelamento. Prescrição parcial. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (incorporada à Súmula 373/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 373/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserida em 29/03/96): «Orientação Jurisprudencial 46 - A prescrição é parcial.»
Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Sentença de mérito. Questão processual. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 412/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 412/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-II - Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.»
Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005 - Bancário. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Banco Itaú S/A.
«O empregado do Banco Itaú admitido na vigência da Circular BB-05/66, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição «idade mínima de 55 anos». (ex-OJ 183/TST-SDI-I - inserida em 08/11/00).»
