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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5030.1000

1 - Orientação Jurisprudencial 379/TST-SDI-I - 19/04/2010. Empregado de cooperativa de crédito. Bancário. Equiparação. Impossibilidade. Lei 4.594/1964. Lei 5.764/1971. CLT, art. 224.

«Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação da CLT, art. 224, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Lei 4.594/1964, e Lei 5.764/1971. »

  • DJe 19, 30 e 22/04/2010.
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