Modelo de Agravo de Instrumento - Nulidade de Citação

Publicado em: 09/10/2023 Processo CivilConstitucional
Modelo de agravo de instrumento visando à reforma de decisão que validou citação por edital sem observância dos requisitos legais, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [INSIRA O NOME DO ESTADO]

[NOME COMPLETO DO AGRAVANTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional no endereço [endereço do escritório], onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

contra decisão proferida pelo MM. Juízo da [VARA DE ORIGEM], que deu por válida citação que, conforme será demonstrado, é nula, pelos fundamentos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

O Agravante foi surpreendido com a execução de uma sentença proferida em um processo no qual nunca foi devidamente citado, tendo a citação ocorrido por edital sem a observância dos requisitos legais.

DO DIREITO

A CF/88, art. 5º, LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Neste sentido, a citação, que é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado, é imprescindív"'>...

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