Simulação de Voto
Relatório
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por [NOME COMPLETO DO AGRAVANTE] contra decisão proferida pelo MM. Juízo da [VARA DE ORIGEM], que reconheceu como válida a citação realizada por edital, cuja nulidade é apontada pelo agravante. Sustenta o recorrente que não foram esgotados todos os meios de localização antes da citação editalícia, o que teria violado seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
Voto
1. Conhecimento do Recurso
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. Fundamentação
O cerne da controvérsia reside na validade da citação realizada por edital, sem a devida observância dos requisitos legais previstos no Código de Processo Civil e na Constituição Federal.
O art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, assegura a todos os litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A citação, por sua vez, é o ato processual que garante ao réu ciência da ação contra si movida, sendo requisito essencial para a regularidade do processo e validade dos atos subsequentes.
O art. 239 do CPC/2015 dispõe que a ausência de citação válida importa na nulidade do processo. Ademais, o art. 256 do mesmo diploma estabelece que a citação por edital somente será admissível quando frustrados todos os meios disponíveis para localização do réu, devendo a tentativa de citação pessoal ser devidamente justificada.
No caso concreto, verifica-se que a citação do agravante por edital ocorreu sem que restassem comprovadas tentativas exaurientes de localização, o que viola não apenas o devido processo legal, mas também o direito de defesa do agravante, podendo causar-lhe prejuízo irreparável, inclusive com risco de constrição patrimonial sem que tivesse a oportunidade de se defender nos autos.
Assim, restando evidenciada a nulidade da citação editalícia, impõe-se a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso, a fim de determinar a realização de nova citação, observando-se rigorosamente os ditames legais.
3. Dispositivo
Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões judiciais, dô provimento ao agravo de instrumento para:
- Conceder efeito suspensivo ao recurso;
- Reconhecer a nulidade da citação realizada por edital, determinando a expedição de nova citação, com a observância de todas as diligências previstas em lei para localização do agravante;
- Determinar a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões, se assim desejar;
- Confirmar, ao final, a ordem concedida em sede liminar, reformando-se a decisão agravada.
É como voto.
[Nome completo do Magistrado]
Desembargador Relator
