Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 379/STF - 08/05/1964 - Família. Casamento. Desquite. Renúncia aos alimentos. Inadmissibilidade. CCB/1916, art. 234, CCB/1916, art. 315, III, CCB/1916, art. 329, CCB/1916, art. 396 e CCB/1916, art. 404.
«No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.»
Súmula 379/STJ - 05/05/2009 - Consumidor. Banco. Juros moratórios. Contrato bancário. Limite de 1% ao mês. Hipóteses. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 4.595/1964. CPC/1973, art. 543-C.
«Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.»
Modelo de Pedido de Desistência de Incidente de Cumprimento de Sentença
Publicado em: 13/10/2023 Processo CivilUtilize nosso modelo detalhado para solicitar a desistência de um incidente de cumprimento de sentença ajuizado antes do trânsito em julgado, baseado no Código de Processo Civil. Aprenda a fundamentar corretamente e garanta seus direitos.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 379/TST - 20/04/2005 - Sindicato. Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Despedida. Falta grave. Inquérito judicial. Necessidade. CLT, art. 494 e CLT, art. 543, § 3º.
«O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, § 3º, da CLT. (ex-OJ 114/SDI-I - Inserida em 20/11/97).»
- Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
Falsificação de Assinaturas no DETRAN: Aspectos Legais e Jurídicos
Publicado em: 09/04/2024 AdministrativoCivel Direito PenalEsta peça aborda a problemática da falsificação de assinaturas em documentos de transferência de veículos junto ao DETRAN, destacando as bases legais, constitucionais e as consequências jurídicas aplicáveis, além de apresentar um modelo de petição sobre o tema.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 379/TST-SDI-I - 19/04/2010 - Empregado de cooperativa de crédito. Bancário. Equiparação. Impossibilidade. Lei 4.594/1964. Lei 5.764/1971. CLT, art. 224.
«Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação da CLT, art. 224, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Lei 4.594/1964, e Lei 5.764/1971. »
- DJe 19, 30 e 22/04/2010.
Modelo de petição para solicitar administrativamente à Prefeitura Municipal a revisão da Licença para Funcionamento, com diminuição do valor atual, em razão de ação judicial contestando a tributação.
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Modelo de petição para a rescisão contratual com pedido de danos morais e materiais em decorrência do abandono de obra por empresa de reformas contratada por um condomínio residencial.
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