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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.1900

1 - Orientação Jurisprudencial 207/TST-SDI-I - . Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV. Indenização. Tributário. Imposto de renda. Não incidência. Lei 7.713/1988, art. 6º, V. CLT, art. 457.

«A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 207 - Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Indenização. Imposto de renda. Não incidência.»
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