Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 207/STF - - Trabalhista. Gratificações habituais. Integração ao salário. CLT, art. 442 e CLT, art. 457, § 1º.
«As gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.»
Súmula 207/STJ - 20/04/1998 - Recurso especial. Embargos infringentes não interpostos. Inviabilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.»
Modelo de Petição de Ação Declaratória de Extinção de Condomínio Edilício
Publicado em: 06/01/2024 Civel Direito ImobiliárioEste modelo de petição aborda a ação declaratória para a extinção de um imóvel em condomínio edilício, por erro material na constituição da convenção do condomínio. Inclui argumentação jurídica, solicitação de justiça gratuita e perícia no imóvel.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 207/TFR - 22/05/1986 - SFH. Execução. Hasta pública. Avaliação. Desnecessidade. Lei 5.741/1971.
«Nas ações executivas regidas pela Lei 5.741/71, o praceamento do imóvel penhorado independe de avaliação.»
Modelo de Petição Inicial - Ação de Indenização por Dano Moral no Trabalho
Publicado em: 09/06/2023 TrabalhistaDescubra como elaborar uma petição inicial eficaz para ação de indenização por dano moral no ambiente de trabalho. Nosso guia detalhado utiliza fundamentos legais, constitucionais e súmulas pertinentes para auxiliar na construção de uma argumentação sólida e bem fundamentada.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 207/TST-SDI-I - - Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV. Indenização. Tributário. Imposto de renda. Não incidência. Lei 7.713/1988, art. 6º, V. CLT, art. 457.
«A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 207 - Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Indenização. Imposto de renda. Não incidência.»
Súmula 207/TST - 11/07/1985 - Hermenêutica. Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da «lex loci executionis». Conflito interespacial. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º (LICCB) e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LICCB). Decreto 18.874/1929, art. 198 (Código de Bustamante) (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 181, de 16/04/2012 - DJ 19, 20 e 23/04/2012).»
- Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «207 - A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.»
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Este modelo de impugnação ao cumprimento de sentença é desenvolvido para situações onde o devedor enfrenta a execução de uma sentença após o prazo prescricional ter se esgotado. Com foco na prescrição intercorrente como defesa, a petição argumenta sobre a inércia do credor e a consequente extinção da obrigação. Este documento é fundamental para advogados e partes que buscam a aplicação justa do princípio da legalidade e da segurança jurídica no âmbito do Direito Processual Civil.
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