Modelo de Pedido de Extinção de Cumprimento de Sentença Ante a Ausência de Trânsito em Julgado

Publicado em: 03/10/2023 Processo Civil
Utilize este modelo de petição para solicitar a extinção de um cumprimento de sentença, fundamentado na ausência de trânsito em julgado da decisão exequenda. Adequado para casos onde a execução foi iniciada prematuramente e o trânsito em julgado ainda não ocorreu.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [Número da Vara, ex: 1ª VARA CÍVEL] DA COMARCA DE [Nome da Cidade e Estado]

Processo nº: [Número do Processo]

Executante: [Nome do Executante]

Executado: [Nome do Executado]

[Nome do Executado], já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 485 e CPC/2015, art. 525, apresentar

PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

  1. DOS FATOS

A presente execução foi proposta pelo Executante com base em sentença que ainda não transitou em julgado, tendo em vista que esta parte interpôs recurso tempestivo contra referida decisão, o qual ainda se encontra pendente de julgamento.

  1. DO DIREITO

De acordo com o CPC/2015, art. 525, §1º, o cumprimento da sentença só poderá ser efetivado após o trânsito em julgado da decisão exequenda. No caso dos autos, como já explanado, o trânsito em julgad"'>...

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