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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5020.4000

1 - Orientação Jurisprudencial 128/TST-SDI-I - . Servidor público. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (incorporada à Súmula 382/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 382/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserida em 20/04/98): «Orientação Jurisprudencial 128 - A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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