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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.2500

1 - Súmula 382/TST - 20/04/2005. Servidor público. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ 128/TST-SDI-I - Inserida em 20/04/98)»

  • Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
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